{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10831,"origem":"stj","sha256_origem":"91da6f22197202649bc43e56c48a109fbc4438056dd1f7604e2105b0c6cb984d","registro_original":{"id_fonte":"000822203","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"671560","numero_registro":"202101727986","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO\nDE VIAS DE FATO EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA\nA MULHER. NULIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PREJUÍZO. AUSÊNCIA.\n1. De acordo com o entendimento deste Tribunal, \"à luz do princípio\nda dialeticidade, constitui ônus do recorrente, além da exposição\ndas razões de fato e de direito de forma clara e precisa, também a\ndemonstração da ilegalidade deduzida nas razões recursais, de sorte\na impugnar os fundamentos da decisão/acórdão recorridos\" (AgRg no\nREsp n. 1.854.348/MS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma,\njulgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020). Precedentes.\n2. Nesse contexto, \"o ônus imposto pelo princípio da dialeticidade é\ncorolário das categorias lógicas e abstratas do processo e incide em\ntodos os meios de impugnação de decisões judiciais, inclusive o\nhabeas corpus\" (AgRg no HC n. 713.800/SP, relator Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022).\n3. Ademais, é certo que a jurisprudência dos tribunais superiores é\nassente no sentido de que o princípio do pas de nullité sans grief\nexige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que\nsuscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato e\ndo caráter relativo ou absoluto da nulidade, uma vez que não se\ndecreta nulidade processual por mera presunção (v.g. RHC n. 123.890\nAgR/SP, relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, SEGUNDA TURMA, julgado em\n5/5/2015, DJe 15/5/2015, RHC n. 71.626/CE, relator Ministro RIBEIRO\nDANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 1º/12/2017).\nPrecedente.\n4. Na hipótese, nem sequer se aponta o prejuízo à defesa, o que\ntambém não exsurge manifesto, haja vista que da apelação se conheceu\ncom amplo efeito devolutivo, considerando devolvida \"toda a matéria\nao Tribunal\" (e-STJ fl. 42).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ÔNUS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1854348>>-MS,\n         <<AgRg no RHC 147841>>-PB,\n         <<AgRg no RHC 156039>>-SP\n(PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - APLICABILIDADE A HABEAS CORPUS)\n   STJ - <<AgRg no HC 713800>>-SP\n(PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)\n   STJ - <<RHC 71626>>-CE,\n         <<HC 501102>>-MG\n   STF - [[RHC-AgR 123890]]-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5a1e2c7f60a85d906f5d9d407b3f9a388b3f67de56aac8e1c48a42e9ef4cab84","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}