{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108313,"origem":"stj","sha256_origem":"bea57d2ae5502f440127b62c2514fb9c94f19f604fc0b0268d472efe57a613c5","registro_original":{"id_fonte":"922097","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1792271","numero_registro":"201900114243","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-09-01","data_publicacao":"2025-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUCUMBÊNCIA.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS.\nI. Caso em exame\n1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que\nnão tratou da fixação de honorários advocatícios sucumbenciais após\no provimento de recurso especial que decretou a total procedência\ndos embargos à execução.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse há omissão no acórdão embargado quanto à fixação de honorários\nadvocatícios sucumbenciais, após a procedência dos embargos à\nexecução.\nIII. Razões de decidir\n3. O provimento do recurso especial ensejou a\nprocedência dos embargos à execução, atraindo a aplicação do art.\n85, § 2º, do CPC/2015, o que justifica a fixação de honorários\nadvocatícios sucumbenciais.\n4. A Corte Especial do STJ firmou entendimento de que o\nindeferimento de pedido que resulta na não inclusão de parte no polo\npassivo enseja a fixação de honorários advocatícios, aplicando-se o\nprincípio da sucumbência.\n5. A sentença dos embargos foi prolatada na vigência do CPC/1973,\ndevendo este diploma reger os critérios para o arbitramento da verba\nsucumbencial.\n6. Na vigência do CPC/73, o STJ firmou entendimento de que\nhonorários sucumbenciais inferiores a 1% do valor da causa são\nconsiderados irrisórios.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Embargos de declaração acolhidos para\ncondenar o embargado ao pagamento de honorários advocatícios\nsucumbenciais no equivalente a 2% sobre o valor da causa atualizado.\nTese de julgamento:  \"1. A procedência dos embargos à execução atrai\na aplicação do art. 85, § 2º, do CPC/2015, para fixação de\nhonorários advocatícios sucumbenciais. 2. Na vigência do CPC/73,\nhonorários sucumbenciais inferiores a 1% do valor da causa são\nconsiderados irrisórios\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC/1973, art. 20, § 4º; CPC/2015,\nart. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, REsp\n2.072.206/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial,\nj. 13.02.2025; STJ, EAREsp 1.255.986/PR, Rel. Min. Luis Felipe\nSalomão, Corte Especial, j. 20.03.2019; STJ, AgInt no AgInt no REsp\n1.780.529/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 11.06.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e\nMaria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea60f920-7d32-4b42-92e1-e27f40cf48d7/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"160d6393543e753425a50c7549b424e5d73cad4d1fc9da56b03d3ec946c48a90","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}