{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10832,"origem":"stj","sha256_origem":"b57a8dba6f29f2863e930a68aca93c550cca1cfa25909dd942c7202318ab0fcb","registro_original":{"id_fonte":"000822204","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"670955","numero_registro":"202101687894","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENA. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nLATROCÍNIO TENTADO. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO.\nQUANTUM. JUSTIFICAÇÃO CONCRETA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. CAUSA\nDE AUMENTO DE PENA. AFASTAMENTO. VALORAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA\nJUDICIAL NEGATIVA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE.\n1. \"Esta Corte Superior orienta que seja aplicado o índice de 1/6\npara agravantes e atenuantes, em atenção ao princípio da\nproporcionalidade, salvo se houver motivação concreta e expressa que\njustifique a adoção de fração diversa\" (AgRg no HC n. 539.585/MT,\nrelator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n1º/12/2020, DJe de 10/12/2020), como no caso dos autos. Precedente.\n2. Consolidou-se que \"o efeito devolutivo da apelação autoriza o\nTribunal local, quando instado a se manifestar sobre a dosimetria da\npena, a realizar nova ponderação dos fatos e circunstâncias em que\nse deu a conduta criminosa, mesmo em se tratando de recurso\nexclusivamente defensivo, sem que se incorra em reformatio in pejus,\ndesde que não seja agravada a situação final do réu, vale dizer, que\nnão seja elevada a sua reprimenda ou recrudescido o seu regime de\ncumprimento\" (AgRg no HC n. 738.509/RS, relator Ministro Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de\n13/6/2022). Precedente.\n3. Na hipótese, não se vislumbra reformatio in pejus na valoração\ncomo circunstância judicial negativa do \"emprego de arma de fogo,\ncom realização de dois disparos, e concurso de agentes\" após o\nafastamento das majorantes previstas no § 2º, inciso II, e § 2º-A,\ninciso I, ambos do artigo 157, do Código Penal, em recurso exclusivo\nda defesa.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art617"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00157 PAR:00002 INC:00002 PAR:0002A INC:00001","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00617"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - AGRAVANTES E ATENUANTES - FRAÇÃO DE 1/6 - PRINCÍPIO DA\nPROPORCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 539585>>-MT,\n         <<AgRg no HC 548357>>-CE\n(APELAÇÃO - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - REFORMATIO IN PEJUS)\n   STJ - <<HC 304886>>-SP\n(APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO - DOSIMETRIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 738509>>-RS,\n         <<AgRg no HC 690919>>-SP\n(APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO - REFORMATIO IN PEJUS - NÃO\nCARACTERIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA NO MESMO PATAMAR)\n   STJ - <<AgRg no HC 713703>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"02f2b6977a2b0e7f156656b9c8978308855b5d5503122feef8561b4e458643cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}