{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108326,"origem":"stj","sha256_origem":"94d63aefc683b15b90e87c286de7ed036d473c7aabef1c6fb90e6b1e1d328dce","registro_original":{"id_fonte":"922147","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2201774","numero_registro":"202500806650","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-08-18","data_publicacao":"2025-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nCOMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA.\nDESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ALCANCE\nNORMATIVO DOS ARTIGOS INDICADOS. SÚMULA N. 284/STF. LUCROS\nCESSANTES. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. TRANSCURSO DO PRAZO DE\nENTREGA DAS CHAVES. PREJUÍZOS DO COMPRADOR. PRESUNÇÃO. ACÓRDÃO\nRECORRIDO CONFORME À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N.\n83/STJ. DECISÃO MANTIDA.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de\nrecurso especial.\n2. O Tribunal de origem concluiu pela mora da agravante na entrega\ndas chaves do imóvel, reconhecendo o direito do agravado à\nindenização por lucros cessantes, com base na presunção de prejuízo\npela privação do uso do bem.\nII. Questão em discussão\n3. Saber se a agravante pode ser eximida da responsabilidade por\nlucros cessantes com fundamento na teoria da exceção de contrato não\ncumprido, alegando inadimplemento do agravado, e se as Súmulas 5,\n7, 13 e 83 do STJ e 284 do STF são aplicáveis.\nIII. Razões de decidir\n4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem\ninterpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto\nfático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).5. No caso,\nsem esbarrar nos mencionados óbices, não há como averiguar, em\nrecurso especial, a existência de inadimplemento contratual do\ncomprador, ora agravado, a fim de autorizar a retenção das chaves,\nassim como afastar o dever da empresa de indenizá-lo com base na\nexceção de contrato não cumprido.\n6. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a\nfundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais\ncujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese\ndefendida no recurso especial.\n7. \"A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp n.\n1.729.593/SP, desta relatoria, submetido ao rito dos recursos\nrepetitivos, pacificou o entendimento de que, no caso de atraso na\nentrega do imóvel, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, é\npresumido o prejuízo do comprador, consistente na injusta privação\ndo bem, a ensejar a reparação material\" (AgInt no AgInt no REsp n.\n1.830.955/RJ, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022), e Corte local seguiu\ntal entendimento. Caso de aplicação da Súmula n. 83/STJ.8. Agravo\ninterno a que se nega provimento. IV. Dispositivo e tese\n9. Agravo\ninterno não provido. Tese de julgamento: \"1. A análise de contrato e\nelementos fático-probatórios é vedada em recurso especial, conforme\nSúmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. A fundamentação recursal deficiente\natrai a incidência da Súmula n. 284/STF. 3. O prejuízo do comprador\npor atraso na entrega do imóvel é presumido, ensejando indenização\npor lucros cessantes.\"Dispositivos relevantes citados: CC/2002,\narts. 476 e 927; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante\ncitada: STJ, REsp 1.729.593/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze,\nSegunda Seção, julgado em 25.09.2019; STJ, AgInt no AREsp\n2.165.815/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quarta Turma,\njulgado em 20.03.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANO\nPRESUMIDO)\n STJ - <>-RJ,\n <>-RO,\n <>-RN,\n <>-DF\n(DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO - INDICAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284/STF)\n STJ - <>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea60f920-7d32-4b42-92e1-e27f40cf48d7/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ad2d5f6f2d337f434b49b3f9a0c433e93af4cb18dc5ecc63e76777cf688a7a41","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"94d63aefc683b15b90e87c286de7ed036d473c7aabef1c6fb90e6b1e1d328dce","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}