{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108327,"origem":"stj","sha256_origem":"ee5e4006c4fe9685211ad3195592fffd06d0847ee3cd6baa2c125980fb1e7d22","registro_original":{"id_fonte":"922149","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1882541","numero_registro":"202001630784","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-08-18","data_publicacao":"2025-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PERDA\nDE OBJETO. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO\nPREJUDICADO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que\njulgou prejudicado recurso especial, em razão da perda de objeto,\npor ter sido decretada a nulidade da sentença de primeiro grau e de\ntodos os atos processuais subsequentes.\n2. O recurso especial interposto visava discutir a verba honorária\nde sucumbência, mas a nulidade da sentença tornou a discussão sem\nobjeto.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a decisão que julgou prejudicado o recurso especial, em razão da\nnulidade da sentença, poderia ter sido proferida sem prévia oitiva\ndas partes, conforme os artigos 9, 10 e 933 do CPC/2015.\n4. Outra questão é se o recurso especial deveria ser sobrestado, ao\ninvés de prejudicado, até o julgamento dos agravos internos que\nquestionam a nulidade da sentença.\nIII. Razões de decidir\n5. A decisão monocrática que decretou a\nnulidade da sentença e dos atos processuais subsequentes foi\nconsiderada suficiente para a perda de objeto do recurso especial,\nque versava exclusivamente sobre honorários advocatícios.\n6. A jurisprudência do STJ estabelece que não há violação ao\nprincípio da vedação de decisão surpresa quando o resultado da lide\nestá previsto no ordenamento jurídico e é um desdobramento natural\nda controvérsia.\n7. Os agravos internos interpostos não possuem efeito suspensivo e\nnão justificam o sobrestamento do recurso especial.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo interno não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A nulidade da sentença de primeiro grau e\ndos atos processuais subsequentes acarreta a perda de objeto do\nrecurso especial que versa exclusivamente sobre honorários\nadvocatícios. 2. Não há violação ao princípio da vedação de decisão\nsurpresa quando o resultado da lide está previsto no ordenamento\njurídico e é um desdobramento natural da controvérsia\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC/2015, arts. 9, 10, 85, § 2º, e\n933.Jurisprudência relevante citada:  STJ, REsp 1.823.551/AM, Rel.\nMin. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019; STJ, EDcl\nno REsp 1.280.825/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta\nTurma, julgado em 27/06/2017; STJ, AgInt nos EDcl no REsp\n1.864.731/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado\nem 19/4/2021.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA)\n   STJ - <<REsp 1823551>>-AM, <<EDcl no REsp 1280825>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1864731>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 2567059>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea60f920-7d32-4b42-92e1-e27f40cf48d7/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"268ae20a95eb0ce27e6781cd98c93a64e48c9c9db56ca1ed86298e79df2def71","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ee5e4006c4fe9685211ad3195592fffd06d0847ee3cd6baa2c125980fb1e7d22","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}