{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108328,"origem":"stj","sha256_origem":"2b8e3bab18cddede4a0b78a95689e0be0650f35c8a4b25559d2942d79d05b0e9","registro_original":{"id_fonte":"922247","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2261087","numero_registro":"202203825474","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USURPAÇÃO DE\nCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N.\n123 DO STJ. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO.\nJUÍZO ARBITRAL. PRIMAZIA DA COMPETÊNCIA PARA ANALISAR CLÁUSULA\nARBITRAL. POSSIBILIDADE. CONEXÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE\nRECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE. CONTRATO\nDIVERSO E AUTÔNOMO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. SÚMULAS N. 5 E 7\nDO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Afasta-se a alegação de usurpação de competência do Superior\nTribunal de Justiça se o tribunal a quo, ao exercer o juízo de\nadmissibilidade do recurso especial, examina tangencialmente o\nmérito para concluir pela inviabilidade recursal.\n2. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de\norigem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões\nessenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do\ninsurgente.\n3. O Superior Tribunal de Justiça entende que compete ao próprio\nJuízo arbitral decidir com primazia sobre o Poder Judiciário as\nquestões relativas ao contrato, bem como acerca da existência,\nvalidade e eficácia da convenção de arbitragem, em respeito ao\nprincípio da Kompetenz-Kompetenz, mas desde que a lide seja relativa\nao próprio contrato que contenha a cláusula compromissória.\n4. Os contratos coligados representam uma variedade de contratos e\nrelações contratuais que, embora sejam estruturalmente diferentes,\nestão interconectados de tal forma que acabam por proporcionar uma\núnica operação econômica, tendo, pois, como certo, que as variações\nde um contrato podem ter impacto nos outros, alterando sua validade\ne eficácia. Contudo, a sua interpretação não dispensa o respeito ao\nprincípio da relatividade dos contratos, ao pacta sunt servanda ou\nao venire contra factum proprium.\n5. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao caso em que o\nacolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar,\nnecessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame\ndos elementos fático-probatórios dos autos, como é o caso do\nreconhecimento de autonomia contratual e o foro de eleição.\n6. Se o fundamento suficiente para a manutenção do aresto recorrido\nnão é impugnado nas razões do recurso especial, aplica-se, por\nanalogia, a Súmula n. 283 do STF (\"É inadmissível o recurso\nextraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um\nfundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles\").\n7. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme\npreceitua o art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, mediante\no cotejo analítico dos arestos e a demonstração da similitude\nfática, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou\nassemelhem os casos confrontados.\n8. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, após o voto vista da Ministra Maria Isabel Gallotti\nacompanhando o relator, por unanimidade, negar provimento ao agravo\ninterno, nos termos do voto do Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi\ne a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea60f920-7d32-4b42-92e1-e27f40cf48d7/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"eda1382380b297b9513bb1af079c92ce77e6e8a363f624f04796c82e55801ee0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}