{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108329,"origem":"stj","sha256_origem":"7d9d68cd2d7446c6c1ba1448119c10443c59e9e7d95315811737078cb6ae051c","registro_original":{"id_fonte":"922248","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2015204","numero_registro":"202202245297","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA\nINDIVIDUAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E\nINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS\nN. 5 E 7 DO STJ.  FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO RENOVAÇÃO ABUSIVA.\nPRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA CONFIANÇA. DECISÃO MANTIDA.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve sentença,\na qual determinou a renovação de contrato de seguro de vida\nindividual, após vinte anos de vigência, diante da negativa de\nrenovação pela seguradora.\nII. Questão em discussão\n2. Consiste em saber se a recusa da renovação de contrato de seguro\nde vida individual, após longo período de renovações automáticas,\nconfigura prática abusiva, em violação aos princípios da boa-fé\nobjetiva e da confiança.\nIII. Razões de decidir\n3. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a recusa\nda renovação de seguro de vida individual, após longo período de\nrenovações automáticas, ofende os princípios da boa-fé objetiva e da\nconfiança, sendo abusiva.\n4. A revisão da caracterização do seguro como individual ou de grupo\ndemandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso\nespecial, conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\n5. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo\napós a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento\ndo recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da\nSúmula n. 211/STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, após o voto-vista da Ministra Maria Isabel Gallotti dando\nprovimento ao agravo interno, para dar provimento ao recurso\nespecial, divergindo do relator, e o voto do Ministro Marco Buzzi\nacompanhando o relator, e os votos dos Ministros João Otávio de\nNoronha e Raul Araújo acompanhando o relator, por maioria, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator.\nVotou vencida a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.\nVotaram com o Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA os Srs. Ministros\nJoão Otávio de Noronha, Raul Araújo e Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea60f920-7d32-4b42-92e1-e27f40cf48d7/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"dfabad6863355dfcbf2219a85eb00ee799ae903f78baac76e0243fcc97b9fd3f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}