{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108333,"origem":"stj","sha256_origem":"84a041477fe8e8a3ed64510663bba400c1920a777f3c0afb5a1ec55d32f07926","registro_original":{"id_fonte":"922277","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2889119","numero_registro":"202500995921","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-09-01","data_publicacao":"2025-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA\nRECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO ANTERIOR À\nARREMATAÇÃO. ATO QUE NÃO SE HAVIA TORNADO PERFEITO, ACABADO E\nIRRETRATÁVEL. ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO\nRECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Segundo a jurisprudência desta Corte, \"A impenhorabilidade do bem\nde família pode ser alegada a qualquer tempo nas instâncias\nordinárias, enquanto não consumada a arrematação do imóvel\" (AgInt\nno AREsp 2.047.817/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,\njulgado em 2/12/2024, DJEN de 9/12/2024).\n2. Nesse contexto, havendo o pedido de afastamento da penhora, em\nrazão da impenhorabilidade do bem de família, antes de o ato de\narrematação ter-se tornado perfeito, acabado e irretratável, deve\nser mantido o provimento ao agravo de instrumento, uma vez que a\ndecisão encontra amparo na jurisprudência desta Corte. Incidência da\nSúmula 83/STJ, pelas alíneas \"a\" e \"c\" do permissivo\nconstitucional.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nMarco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea60f920-7d32-4b42-92e1-e27f40cf48d7/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"00d7bbd12027bc6dbd1685cd8c6a4333b8b8b117cdb6493fcc7cffaa2958ef8e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"84a041477fe8e8a3ed64510663bba400c1920a777f3c0afb5a1ec55d32f07926","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}