{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10834,"origem":"stj","sha256_origem":"04fbfd4da970f46acd86e2c03afa723ca575701412cc267048eb7670ec337d53","registro_original":{"id_fonte":"000822206","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"622997","numero_registro":"202002891470","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO.\nPUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. REGRA. SIGILO. HIPÓTESE\nEXCEPCIONAL. INTIMIDADE. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A Constituição da República preceitua, em seu art. 5º, LX, que \"a\nlei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a\ndefesa da intimidade ou o interesse social o exigirem\". Dessarte, a\ntramitação dos feitos criminais em segredo de justiça possui caráter\nexcepcionalíssimo, devendo prevalecer, em regra, a cláusula da\npublicidade.\n2. No entanto, \"o rol das hipóteses de segredo de justiça não é\ntaxativo, sendo autorizado o segredo quando houver a necessidade de\ndefesa da intimidade\" (REsp n. 605.687/AM, relatora Ministra NANCY\nANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/6/2005, DJ 20/6/2005).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião\nReis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00060"],"jurisprudencia_citada":"(PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - REGRA - SIGILO - HIPÓTESE\nEXCEPCIONAL - INTIMIDADE - POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE)\n   STJ - <<REsp 605687>>-AM\n   STF - [[Rcl 20223]]-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4133d5212c7c26fcfb71abf97ec890f30f7b45eaa3ca5fc47bc67a2a923917ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}