{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108341,"origem":"stj","sha256_origem":"00210213a34fd91197903b41e9e7876c633fe1f5a318b69162050f848e7fe805","registro_original":{"id_fonte":"922504","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2661087","numero_registro":"202402049649","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-08-18","data_publicacao":"2025-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.\nHONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que\nconheceu do agravo em recurso especial para dar provimento ao\nrecurso especial, reconhecendo a inexistência de ônus sucumbenciais\nem sede de exceção de pré-executividade, quando declarada a\nprescrição intercorrente.\n2. A parte agravante sustenta que o recurso especial interposto pela\nparte contrária é inadmissível, pois busca afastar a condenação ao\npagamento de honorários imposta por acórdão publicado antes da\nvigência da Lei n. 14.195/2021, e que a decisão agravada contraria\nos princípios da legalidade, boa-fé processual e segurança jurídica,\nvisto que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal.\nII. Questão em discussão\n3. Há duas questões em discussão: (i) saber\nse a prescrição intercorrente, declarada em sede de exceção de\npré-executividade, gera ônus sucumbenciais para a parte exequente,\nconsiderando a vigência da Lei n. 14.195/2021; (ii) saber se o\nrecurso especial interposto fora do prazo legal pode ser considerado\nadmissível, à luz dos princípios da legalidade, boa-fé processual e\nsegurança jurídica.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência do STJ estabelece que a\nprescrição intercorrente não gera ônus sucumbenciais para o\nexequente, mesmo quando declarada em sede de exceção de\npré-executividade.\n5. A Lei n. 14.195/2021, que alterou o art. 921, § 5º, do CPC,\nestabelece que a extinção da execução em razão do reconhecimento da\nprescrição intercorrente não importará em ônus para as partes,\naplicando-se aos casos em que a sentença é prolatada após sua\nvigência.\n6. O recurso especial foi considerado tempestivo, não havendo\nviolação aos princípios da legalidade, boa-fé processual e segurança\njurídica, conforme entendimento consolidado do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A prescrição intercorrente declarada em\nsede de exceção de pré-executividade não gera ônus sucumbenciais\npara a parte exequente. 2. A Lei n. 14.195/2021 aplica-se aos casos\nem que a sentença de extinção da execução é prolatada após sua\nvigência, não importando em ônus para as partes\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC/15, art. 1.003, § 5º; CPC/15,\nart. 921, § 5º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, Tema n. 1.076.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea60f920-7d32-4b42-92e1-e27f40cf48d7/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1ae11c68270c1c379b0669e8e9a2efe769c7f89cc2c623b7a057dcff8b3af24c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}