{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10835,"origem":"stj","sha256_origem":"c0dfa7ecce87466fb875d1e919b16838e45ba87e6e6968e9632aef9f87434888","registro_original":{"id_fonte":"000822207","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"573147","numero_registro":"202000867000","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. PRESCRIÇÃO DA\nPRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. MARCO INTERRUPTIVO. JULGAMENTO DOS\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INTEGRATIVOS. AGRAVO REGIMENTAL A\nQUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Na espécie, tendo em vista a omissão da sentença em relação à\nperda do cargo público, foram opostos embargos de declaração, que\nforam acolhidos em 12 de janeiro de 2015, integrando, desse modo, o\nédito condenatório, \"tornando perfeitamente admissível o\ndeslocamento da marco interruptivo da sentença condenatória para a\ndata do julgamento dos embargos de declaração\" (AgRg no AgRg no\nAREsp n. 2.055.174/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022.)\n2. Com efeito, \"como a decisão que julga os embargos de declaração\npassa a incorporar sentença ou acórdão esclarecido, explicado ou\ncompletado, formando com este um conjunto uniforme e incindível, é\nde concluir que antes do julgamento dos embargos de declaração não\nhá uma decisão integral apta a produzir efeitos\" (BADARÓ, Gustavo\nHenrique. Manual de recursos penais. São Paulo: Thomson Reuters\nBrasil, 2018, p. 338).\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"111b202e95e1cfb46372dc2de6313ca97814adcc69dd64f3b7bec3070ccba924","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}