{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108351,"origem":"stj","sha256_origem":"a93d98aba97f927aae1b676a3166b470b6932f069266b4bbbaa8aa282e8bc22b","registro_original":{"id_fonte":"922515","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2704753","numero_registro":"202402729435","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-08-18","data_publicacao":"2025-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nOBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.\nVIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO\nCPC. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E\nREEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra a decisão que\nnegou provimento ao agravo em recurso especial em ação de obrigação\nde fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais,\nvisando à entrega de unidade imobiliária e ao pagamento de\nindenização por lucros cessantes e danos morais.\n2. A decisão agravada manteve a sentença, que determinou a entrega\nda unidade no prazo de 6 meses, sob pena de multa, e a condenação\npor lucros cessantes, excluindo apenas a indenização por danos\nmorais.\nII. Questão em discussão\n3. Há duas questões em discussão: (i) saber\nse a recuperação judicial exonera a sociedade da obrigação de\ncumprir contratos, especialmente quanto à entrega de unidade\nimobiliária no prazo estabelecido pela sentença; e (ii) saber se é\npossível a revisão da decisão do Tribunal de origem sem reexame de\ncláusulas contratuais e de elementos fático-probatórios, em face das\nSúmulas n. 5 e 7 do STJ.\nIII. Razões de decidir\n4. A recuperação judicial não exime a\nsociedade do cumprimento de seus contratos, conforme a Lei n.\n11.101/2005; além disso, a impossibilidade de cumprimento da\nobrigação não foi comprovada.\n5.  A decisão agravada foi mantida, pois a revisão das conclusões do\nTribunal de origem demandaria reexame de cláusulas contratuais e de\nelementos fático-probatórios, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7\ndo STJ.\n6.  A alegação de negativa de prestação jurisdicional não prospera,\npois o Tribunal a quo abordou, de forma clara e objetiva, as\nquestões suscitadas.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A revisão de decisão que envolve\ninterpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas é vedada\nem recurso especial, conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. A\nnegativa de prestação jurisdicional não se configura quando a corte\nde origem examina e decide as questões de forma clara e objetiva\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC, arts. 373, II, 489, § 1º, IV,\n499, 537, § 1º, I, e 1.022; CC, arts. 402, 884 e 944; Lei n.\n11.101/2005.Jurisprudência relevante citada:  STJ, Súmulas n.  5 e\n7.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea60f920-7d32-4b42-92e1-e27f40cf48d7/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4e660a3c13a1c7fa2b9235c14e112b132d017727284d49abe6f31d2625d5c5db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a93d98aba97f927aae1b676a3166b470b6932f069266b4bbbaa8aa282e8bc22b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}