{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108358,"origem":"stj","sha256_origem":"286da3e14b27e1c3d0840867aa3daa4b5ec41670bde133a26bf7ebff6994f6c5","registro_original":{"id_fonte":"922522","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2873110","numero_registro":"202500747991","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-08-18","data_publicacao":"2025-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA CONHECER\nPARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE\nPROVIMENTO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA.\n1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de\norigem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser\nafastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC.\n2. O acórdão recorrido não diverge da jurisprudência desta Corte\nSuperior, no sentido de que às entidades de previdência fechada é\nilegítima a cobrança de juros remuneratórios acima do limite legal.\nPrecedentes.\n3. O entendimento desta Corte é no sentido de ser possível a revisão\nde contratos bancários extintos, novados ou quitados. Precedentes.\n4. Quanto à alegação de ausência de prova que demonstre a novação\ncontratual, a ausência de enfrentamento da matéria inserta no\ndispositivo apontado como violado, artigo 361 do CC, pelo Tribunal\nde origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede\no acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito\nconstitucional do prequestionamento. Incidência das Súmulas 211 do\nSTJ e 282 do STF para ambas as alíneas.\n4.1. Nas razões do especial deixou a parte recorrente de apontar\neventual violação do artigo 1.022 do CPC/15, quanto a matéria, a fim\nde que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível\nomissão no julgado quanto ao tema.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel\nGallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nImpedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art421"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00421 PAR:ÚNICO ART:0421A INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA FECHADA - COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS\nACIMA DO LIMITE LEGAL - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1349839>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1740026>>-MG, <<REsp 1854818>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1802746>>-DF\n(CONTRATOS QUITADOS - REVISÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1184268>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1357462>>-RS, <<AgRg no REsp 1566146>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea60f920-7d32-4b42-92e1-e27f40cf48d7/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"51b3f182e657dfb3411ef5bda0db7e2c3b62751aef5e7eb8f553756cbf4b930e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}