{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108359,"origem":"stj","sha256_origem":"2f712485c96a54df47b7934611cfb31465056e6ffbefbcc43f6d07318f416e91","registro_original":{"id_fonte":"922523","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2844891","numero_registro":"202500247120","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-08-18","data_publicacao":"2025-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ\nQUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida a\ndeserção do recurso (Súmula 187/STJ), quando a parte recorrente,\nmesmo devidamente intimada, deixa de regularizar o preparo no prazo\nconcedido.\n1.1. A gratuidade de justiça pode ser requerida a qualquer tempo,\nmas não retroage para alcançar atos processuais já praticados. Logo,\no pedido formulado em momento posterior à interposição do recurso\nnão tem o condão de afastar sua deserção.\n2. Inviável a concessão de novo prazo ou a admissão do recolhimento\nextemporâneo, em razão da preclusão.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000187"],"jurisprudencia_citada":"(GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PEDIDO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -\nIRRETROATIVIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2618016>>-SP,\n         <<AgInt nos EAREsp 2576239>>-SP\n(PREPARO - INTIMAÇÃO - NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA - DESERÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2682985>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2547974>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2537177>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2536922>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2357287>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea60f920-7d32-4b42-92e1-e27f40cf48d7/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"edc6561796c8fdb03e3a1709a8a361f883079e16b59a9f5228fb6e8df6141d41","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}