{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108366,"origem":"stj","sha256_origem":"26c8219bae9e44f7d8d56429275e4352f6a75603146da870d5448b5b3f526353","registro_original":{"id_fonte":"922559","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2236921","numero_registro":"202203346184","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-08-18","data_publicacao":"2025-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO\nPARA DE PLANO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.\n1. \"Nos termos da jurisprudência desta Corte, a liquidação de\nsentença e o cumprimento de sentença estão limitados ao exato\ncomando estabelecido no título executivo, sob pena de violação aos\nprincípios da fidelidade ao título e da coisa julgada. Precedentes.\"\n(AgInt no AREsp n. 2.548.289/SC, relatora Ministra Maria Isabel\nGallotti, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 24/3/2025.).\nIncidência da Súmula 83 do STJ.\n2. No caso, o Tribunal de origem consignou que a discussão que os\nagravantes pretendem reabrir, na fase de cumprimento de sentença,\nacerca da base de cálculo do valor do seguro, implica em flagrante\nviolação à coisa julgada.\n2.1 Não é possível derruir a afirmação do acórdão recorrido quanto à\ncoisa julgada sem incursionar nos elementos fático-probatórios dos\nautos e sem reinterpretar o título executivo, o que é vedado pela\nSúmula 7 do STJ. Precedentes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRINCÍPIOS DA FIDELIDADE AO TÍTULO E DA\nCOISA JULGADA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2548289>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 2042830>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2665752>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2544488>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 2119057>>-MG\n(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COISA JULGADA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2696710>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1281209>>-ES,\n         <<AgInt no AREsp 959249>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea60f920-7d32-4b42-92e1-e27f40cf48d7/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f9ce0701ecf7bfe5af3f2859ca48226613893c25ccc1a543953b805c6f783a9a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}