{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108367,"origem":"stj","sha256_origem":"171f4a43df2a2213c57de374468cbbad122ef8eef5826665545ba8baa02c0a92","registro_original":{"id_fonte":"922560","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2834036","numero_registro":"202500140276","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-08-18","data_publicacao":"2025-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO\nRECLAMO.\nINSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.\n1. A decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência desta\nCasa, pois \"a só e só condição de a eleição do foro ter se dado em\ncontrato não acarreta a nulidade dessa cláusula, sendo\nimprescindível a constatação de cerceamento de defesa e de\nhipossuficiência do aderente para sua inaplicação.\" (REsp 545575/RJ,\nRel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em\n09/09/2003, DJ 28/10/2003, p. 295). Aplicação da Súmula 83/STJ.\n2. Para acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir a\nafirmação contida no decisum atacado - de que não estão presentes a\nvulnerabilidade ou hipossuficiência da parte ora recorrente -, o\nque, forçosamente, ensejaria a análise de cláusulas contratuais e\nrediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, os óbices das\nSúmulas ns. 5 e 7 deste Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo\nqual é manifesto o descabimento do recurso especial.\n3. A matéria discutida não foi enfrentada pelo Tribunal de origem\nsob a ótica da alegada conexão entre as ações, apesar da oposição de\naclaratórios pelo ora recorrente. Ausente o necessário\nprequestionamento sobre o tema, o que obsta o seu enfrentamento por\nesta Corte, dado o óbice da Súmula 211/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE ADESÃO - ELEIÇÃO DE FORO - VALIDADE - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<REsp 545575>>-RJ, <<AgRg no REsp 1336491>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2385622>>-ES,\n         <<AgInt no AREsp 1522991>>-SC\n(CONTRATO DE FRANQUIA - RECONHECIMENTO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - ÓBICE\nDAS SÚMULA 5 E 7/STJ)\n   STJ - <<REsp 1625030>>-MG, <<AgRg no AREsp 775828>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 563993>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea60f920-7d32-4b42-92e1-e27f40cf48d7/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"77e1f2dc93f517068c7f64bb68cf884998f9f0108368a08bb1cf29fe25412ea4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}