{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108369,"origem":"stj","sha256_origem":"e09ef2b4b9126bbc68f3d32d1f885b8a5307996bdb7c5dd28bde6b53cd27013a","registro_original":{"id_fonte":"922575","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2110745","numero_registro":"202201150242","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-09-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.\nHONORÁRIOS CONTRATUAIS. VALOR EXCESSIVO. INEXISTÊNCIA. AUTONOMIA DE\nVONTADE. LIBERDADE CONTRATUAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO\nMANTIDA.\n1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, \"em se tratando de\nhonorários advocatícios contratuais deve valer entre as partes o\ntanto quanto pactuado, porquanto assumida a obrigação de pagar os\nvalores estipulados a quem atuou nos moldes acordados e contribuiu,\nde maneira decisiva, para a solução e sucesso da causa\" (AgInt no\nREsp n. 1.636.070/CE, relator para acórdão Ministro Luis Felipe\nSalomão, Quarta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 23/11/2017).\n2. No caso dos autos, o valor dos honorários advocatícios\ncontratuais -firmados, por acordo entre as partes, em 10% (dez por\ncento) sobre o proveito econômico - não se mostra excessivo, a\njustificar sua reavaliação pelo Poder Judiciário, devendo, por\nconseguinte, ser observada a autonomia de vontade e a liberdade\ncontratual.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em renovação de julgamento, o relator ratificou seu voto,\nnegando provimento ao agravo interno, e o Ministro Raul Araújo\nmanteve seu voto divergente, dando provimento ao agravo interno, e o\nvoto do Ministro Marco Buzzi acompanhando o relator, e o voto da\nMinistra Maria Isabel Gallotti acompanhando a divergência, e o voto\ndo Ministro João Otávio de Noronha acompanhando o relator, por\nmaioria, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do\nrelator.\nVotaram vencidos os Srs. Ministros Raul Araújo e Maria Isabel\nGallotti.\nVotaram com o Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA os Srs. Ministros\nJoão Otávio de Noronha e Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea60f920-7d32-4b42-92e1-e27f40cf48d7/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3ff46a6f1c3fd6525cb6152cd0b275b84e3338765ad16d696b431520a69c4f56","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e09ef2b4b9126bbc68f3d32d1f885b8a5307996bdb7c5dd28bde6b53cd27013a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}