{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108375,"origem":"stj","sha256_origem":"cf580511b319e382ffe1d3bd4b8eced97c0fa33f406cf8121aef0e6e13d0eef2","registro_original":{"id_fonte":"922905","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2419233","numero_registro":"202302524046","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-08-18","data_publicacao":"2025-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ AFASTADA\nPELA CORTE LOCAL. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de\norigem enfrentou expressamente a matéria relativa à liquidez do\ntítulo, adotando fundamentação suficiente para resolver a\ncontrovérsia, porém contrária à pretensão da agravante.\n2. Conforme entendimento desta Corte, nos casos em que for possível\nextrair do título todos os elementos, faltando apenas a definição da\nquantidade, a necessidade de realização de cálculos aritméticos,\nainda que complexos, não lhe retira a liquidez.\n3. No caso, o contrato de prestação de serviços advocatícios previu\no pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor líquido\nque sobrasse do pagamento dos credores da recuperação judicial da\nagravante. A executada alega a iliquidez do título sob o fundamento\nde não seria possível quantificar, por meros cálculos aritméticos,\nos valores referentes às sobras, uma vez que ainda havia dívidas da\nrecuperação pendentes de pagamento.\n4. O eg. Tribunal Estadual, por sua vez, concluiu que todos os\ncredores da agravante foram pagos, inclusive os retardatários, e que\na agravante não comprovou a existência de dívidas remanescentes da\nrecuperação judicial, de modo que os valores relativos à venda dos\nimóveis constituem, efetivamente, sobras dos pagamentos dos\ncredores, não havendo que se falar em iliquidez do título.\n5. A alteração de tal entendimento demandaria o revolvimento do\nacervo fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância,\nnos termos da Súmula 7/STJ.\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art373"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00373 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(TÍTULO EXECUTIVO - LIQUIDEZ - VALOR DEVIDO - ELEMENTOS NECESSÁRIOS\n- PRESENÇA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1491537>>-MT,\n         <<AgRg no AREsp 576838>>-SP\n(LIQUIDEZ - CÁLCULO ARITMÉTICO - COMPLEXIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1482075>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2272409>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1840946>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea60f920-7d32-4b42-92e1-e27f40cf48d7/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a46c67dc4fad7a98538eb8cc77881e435a6de1fc95afedb2ee06c03b4061309b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}