{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108378,"origem":"stj","sha256_origem":"4b73ddc3fc251a29eb6ad0d22d2a6ca8405bf6bbcd21104ec9c547ec3b945598","registro_original":{"id_fonte":"922908","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2859266","numero_registro":"202500341164","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-08-18","data_publicacao":"2025-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE\nINADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO\nSTJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022\nDO CPC/2015. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS\nINTERESSES DA PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DE PROVA.\nNÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE\nVERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE DE\nCOMPROVAR FATOS CONSTITUTIVOS.  SÚMULA 83/STJ. REQUISITOS LEGAIS.\nNÃO COMPROVAÇÃO. POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI.  REEXAME\nDE MATÉRIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO\nPROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. Não há que se falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II,\ndo CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação\nsuficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido\nconjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição\nno julgado apenas porque decidido em desconformidade com os\ninteresses da parte.\n2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos\nautos a existência de provas suficientes para o seu convencimento,\nindefere pedido de produção de prova requerida, tendo em vista que\ncabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de\nseu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para\ndeterminar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou\nprotelatórias, motivadamente.\n3. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de\nJustiça, a declaração de revelia não implica, de forma automática, a\naceitação do pleito formulado pelo autor, especialmente quando não\nhá comprovação dos fatos constitutivos alegados na petição inicial.\nIncidência da Súmula 83/STJ.\n4. No caso, o eg. Tribunal de origem, com fundamento nas provas\ndocumentais trazidas aos autos, reconheceu a inexistência dos\nrequisitos legais e do lapso de tempo necessário para configurar a\nusucapião. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão\nrecorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos\nautos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que\ndispõe a Súmula 7 deste Pretório.\n5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em\nnova análise, negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1208"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:01208"],"jurisprudencia_citada":"(DECLARAÇÃO DE REVELIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1848104>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1844200>>-SC\n(USUCAPIÃO - REQUISITOS - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2021731>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2170473>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1443549>>-RJ\n(USUCAPIÃO - POSSE PRECÁRIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2008958>>-GO, <<REsp 1644897>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea60f920-7d32-4b42-92e1-e27f40cf48d7/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"87404cfe24bd47531df17394da3b649785503ed6b8156cdca0ee7b51500b0e81","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}