{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10838,"origem":"stj","sha256_origem":"70369ee218b3f2dfab896a4322186b82c151aaf2bf5e7080c60d98da265b36ac","registro_original":{"id_fonte":"000822210","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1712858","numero_registro":"202001386957","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA.\nNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\nN. 7/STJ. DOLO. AGENTE QUE DEMONSTROU RESISTÊNCIA PARA ENTREGAR O\nDOCUMENTO. CARACTERIZADO O DOLO. RECURSO IMPROVIDO.\n1. Delineado no acórdão do Tribunal de origem, com fundamento em\nperícia e testemunho dos policiais, a falsificação da carteira\nnacional de habilitação (CNH) não era grosseira, a alteração de tal\nentendimento demandaria análise de matéria fático-probatória, o que\né vedado nos termos da Súmula n. 7/STJ.\n2. Não obstante a informação de que o agente apresentou resistência\npara entregar o documento falso, ainda assim poderia não ter\nescolhido não apresentar a CNH falsificada. Dessa forma, apresentado\no documento à autoridade policial, ficou caracterizado o crime de\nuso de documento falso.\n3. Recurso improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião\nReis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art304"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009503 ANO:1997\n*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO\n        ART:00304","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(USO DE DOCUMENTO FALSO - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA - NECESSIDADE DE\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1788579>>-MT,\n         <<HC 688309>>-RS\n(USO DE DOCUMENTO FALSO - CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 448437>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"09c1095e3eef94457df3374b9983bbf99d26b9474fc082bd4645958f59a74a28","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}