{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108388,"origem":"stj","sha256_origem":"46c7eb77a660ec444e6f7263b028797fc3e9446247a6019a2d84873bd2883935","registro_original":{"id_fonte":"923026","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1926397","numero_registro":"202100669436","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-09-08","data_publicacao":"2025-09-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.\nEXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS\nE MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do\nTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em ação de\nindenização por danos materiais e morais devido ao extravio de\nbagagem e atraso de voo internacional.\n2. A sentença de primeiro grau condenou a segunda ré a pagar\nindenização tarifada com base na Convenção de Montreal. O Tribunal\nestadual reformou parcialmente a sentença, condenando as rés, de\nforma solidária, a pagar indenização por danos materiais e morais,\nfixados segundo às normas do Código de Defesa do Consumidor.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a indenização por danos materiais e morais decorrentes de\nextravio de bagagem e atraso de voo internacional deve ser fixada\ncom base na Convenção de Montreal ou no Código de Defesa do\nConsumidor, considerando o julgamento, pelo STF, do RE n.\n636.331/RJ, que fixou, sob o regime da repercussão geral, o Tema n.\n210.\nIII. Razões de decidir\n4. A aplicação das Convenções Internacionais\nprevistas no Tema n. 210 refere-se, apenas, aos danos materiais e\nnão aos danos morais que continuam sendo disciplinados pelas normas\ndo Código de Defesa do Consumidor.\n5. A revisão do valor fixado para a indenização por danos morais\npela instância ordinária, que não se mostrou irrisório ou\nexorbitante, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade,\ndemanda o reexame de questões fático-probatórias, que é obstado\nconforme a Súmula n. 7 do STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Recurso parcialmente provido para determinar o retorno dos autos\nao Tribunal de origem para que a indenização por danos materiais\nseja fixada segundo os parâmetros da Convenção Internacional.\nTese de julgamento:  \"1. A Convenção de Montreal limita a\nindenização por danos materiais em transporte aéreo internacional,\nmas não se aplica aos danos morais. 2. A indenização por danos\nmorais deve observar o Código de Defesa do Consumidor. 3. A Súmula\nn. 7 do STJ impede a revisão do valor fixado a título de indenização\npor danos morais.\"\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 178; Convenção de\nMontreal, arts. 22 e 29; CPC, art. 985.Jurisprudência relevante\ncitada:  STF, RE n. 636.331, relator Ministro Gilmar Mendes,\nTribunal Pleno, julgado em 25.5.2017; STJ, AgInt no AREsp n.\n2.495.156/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\njulgado em 20.5.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea60f920-7d32-4b42-92e1-e27f40cf48d7/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1dab939cc3e2ee49efcdbd12be70925a8d419f5320f246b128d652723974124f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}