{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108389,"origem":"stj","sha256_origem":"0e7d1d4589212cd9aaa24b70517d080b341958e85d00a5c278f18f5424b361db","registro_original":{"id_fonte":"923027","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2124235","numero_registro":"202400474644","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-09-08","data_publicacao":"2025-09-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\nFIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do\nTribunal de Justiça do Estado de São Paulo em ação declaratória de\ninexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por\ndanos morais, que reformou a sentença de parcial procedência para\njulgar procedentes os pedidos da autora, condenando a ré ao\npagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados\npor equidade.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em valor\nconsiderado ínfimo desconsidera os critérios de equidade e\nproporcionalidade, devendo ser majorados conforme a tabela da OAB.\nIII. Razões de decidir\n3. A fixação dos honorários por equidade foi\nrealizada em conformidade com o art. 85, § 8º, do CPC, considerando\no tempo de duração da demanda, o grau de zelo do patrono e a\ncomplexidade da causa.\n4. A sentença foi proferida antes da entrada em vigor da Lei n.\n14.365/2022, que incluiu o § 8º-A ao art. 85 do CPC, não sendo\naplicável a exigência de observância dos valores recomendados pela\nOAB ou o limite mínimo de 10%.\n5. O entendimento do STJ é de que a regra processual aplicável é\naquela vigente na data da prolação da sentença, não havendo violação\ndo art. 85, § 8º-A, do CPC.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Recurso desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A fixação dos honorários por equidade deve\nobservar o art. 85, § 8º, do CPC, considerando o tempo de duração da\ndemanda, o grau de zelo do patrono e a complexidade da causa. 2. A\nregra processual aplicável é aquela vigente na data da prolação da\nsentença, não se aplicando a exigência de observância dos valores\nrecomendados pela OAB ou o limite mínimo de 10% para sentenças\nproferidas antes da Lei n. 14.365/2022\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e\n8º-A. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgInt no REsp\n1.741.941/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe\n15/10/2018; EAREsp 1.255.986/PR, relator Ministro Luis Felipe\nSalomão, DJe 6/5/2019.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2","urn:lex:br:federal:lei:2022-06-02;14365"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014365 ANO:2022","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008 PAR:0008A\n(ART. 85, § 8º-A, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.365/2022)"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS)\n   STJ - <<REsp 1850512>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1076)\n(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - EQUIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1789203>>-RN, <<AgInt na Rcl 47536>>-SP,\n         {{AREsp 2736129}}-DF, {{REsp 2102294}}-SP\n(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REGRA PROCESSUAL APLICÁVEL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1741941>>-PR, <<EAREsp 1255986>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea60f920-7d32-4b42-92e1-e27f40cf48d7/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"53f87e68f8b8939072fc2b9cfd220f536f599d5d57cd82debbd01b7569f5f6b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0e7d1d4589212cd9aaa24b70517d080b341958e85d00a5c278f18f5424b361db","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}