{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10839,"origem":"stj","sha256_origem":"f0bd5f3c411940475626b1ab4168caf82e4d88b0f8872642682bb361f67cd881","registro_original":{"id_fonte":"000822211","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1206717","numero_registro":"201703007886","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E\nASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"De acordo com o artigo 2º da Lei n. 9.800/1999, não se conhece\ndo recurso interposto inicialmente via 'fax' se os originais não são\napresentados em juízo dentro do prazo legal de cinco dias, contados\nde forma contínua\" (AgInt no AREsp n. 1.591.352/MG, relator Ministro\nGURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe de 1°/7/2020).\n2. No caso, houve interposição do recurso especial, via fac-símile,\nem 21/6/2017. Assim, sendo 26/6/2017 o último dia para a\ninterposição do recurso especial, poderia a parte ter  apresentado\nos originais até 1º/7/2017. Contudo, tais originais somente foram\napresentados em 4/7/2017, fora, portanto, do quinquídio legal, não\nconfigurando eventual greve dos Correios motivo de força maior a\nensejar a apreciação do recurso interposto fora do prazo legal.\nPrecedente.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião\nReis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"206bb311feaf4ea6249a9ec4289ef6b04f13f3e1436fe85892066be1172e6f75","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f0bd5f3c411940475626b1ab4168caf82e4d88b0f8872642682bb361f67cd881","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}