{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108391,"origem":"stj","sha256_origem":"a24cde780cde43b3ddea208b064fae7265807194be3f8bfe287de080e3c63cdd","registro_original":{"id_fonte":"923029","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2155487","numero_registro":"202402445588","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-09-08","data_publicacao":"2025-09-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE EQUIDADE. RECURSO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do\nTribunal de Justiça do Estado de São Paulo em ação declaratória de\ninexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por\ndanos morais, que manteve a sentença fixando honorários advocatícios\nde forma equitativa no valor de R$800,00, considerando que não\nhouve condenação e o proveito econômico foi ínfimo.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a fixação de honorários advocatícios por equidade, em valor\nconsiderado ínfimo, está em desacordo com os critérios estabelecidos\npelo Código de Processo Civil de 2015 e a jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça.\nIII. Razões de decidir\n3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou\nentendimento de que a fixação de honorários por equidade é\nsubsidiária e só deve ser aplicada quando o proveito econômico for\ninestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo.\n4. O acórdão recorrido divergiu da orientação do STJ ao não\nconsiderar a possibilidade de utilizar o valor da causa como\ncritério para fixação dos honorários, devendo os autos retornar à\ninstância precedente para que a verba seja arbitrada conforme a\njurisprudência consolidada.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Recurso provido para determinar a devolução\ndos autos ao Tribunal de origem para que fixe os honorários com\nbase nos limites percentuais previstos no art. 85, §2º, do CPC.\nTese de julgamento:  \"1. A fixação de honorários por equidade é\nsubsidiária e só deve ser aplicada quando o proveito econômico for\ninestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo. 2. É\nobrigatória a observância dos percentuais previstos no art. 85, §2º,\ndo CPC quando os valores da condenação, da causa ou o proveito\neconômico forem elevados\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC, art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º,\n6º e 8º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, REsp 1.850.512/SP,\nrelator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 31/5/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea60f920-7d32-4b42-92e1-e27f40cf48d7/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5b4a927316996ded375cc95cfcf7f47fb3d6fa17afe06ae5df0b6eb2b7a73599","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a24cde780cde43b3ddea208b064fae7265807194be3f8bfe287de080e3c63cdd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}