{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108399,"origem":"stj","sha256_origem":"822c4c49e585ab32938862e7a5c76cb7f209f05ba5431cf8dfd252489e839189","registro_original":{"id_fonte":"923037","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2817765","numero_registro":"202404785880","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-09-08","data_publicacao":"2025-09-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DA\nOBRA. CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANOS\nMORAIS. NÃO CABIMENTO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.\nAFASTAMENTO.\n1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o\nsimples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do\nimóvel não é suficiente, por si só, para acarretar dano moral\nindenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias\nexcepcionais que podem configurar lesão extrapatrimonial.\n2. A circunstância do atraso na entrega de imóvel edificado, em si\nmesma, enseja dano material a título de aluguel ou lucros cessantes,\nem valores mensais que vão se acumulando ao longo de meses e anos\naté a disponibilização da unidade contratada. Já a indenização por\ndano moral depende da ocorrência de agravo a direitos da\npersonalidade, de ordem moral, existencial, de ser demonstrado a\npartir de circunstâncias peculiares do caso concreto, o que não se\nverificou na hipótese dos autos.\n3. A oposição de embargos de declaração com o objetivo de\nprequestionamento descaracteriza o intuito protelatório, sendo,\nportanto, indevida a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §\n2º, do Código de Processo Civil. (SÚMULA 98, CORTE ESPECIAL, julgado\nem 14/04/1994, DJ 25/04/1994, p. 9284)\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio\nde Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea60f920-7d32-4b42-92e1-e27f40cf48d7/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3cea3b993f3cace7fcd20dee72ca2bab0318ae28c9a1159b74b9c43c857ef6e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}