{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108404,"origem":"stj","sha256_origem":"4a613dff864de43160489fb2dd8e65f21ea5373f312eb228d0a99a0e76ab0318","registro_original":{"id_fonte":"923082","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1794880","numero_registro":"202003101576","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-08-18","data_publicacao":"2025-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO CONFIGURADA.\nDECISÃO DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO\nPONTO OMITIDO. PERSISTÊNCIA DA OMISSÃO. AGRAVO PROVIDO.\n1. Há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem deixa\nde decidir sobre questão essencial ao deslinde da controvérsia.\n2. Esta Corte tem entendimento no sentido de que a regra insculpida\nno art. 675 do CPC (art. 1.048 do CPC/1973) - que estabelece o prazo\npara a oposição dos embargos de terceiro - comporta flexibilização\nem casos específicos, tal como em que o ajuizamento dos embargos de\nterceiro ocorra antes da fase de arrematação, adjudicação ou remição\ndo imóvel.\n3. Agravo provido para reconhecer a violação do art. 1.022 do\nCPC/2015.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea60f920-7d32-4b42-92e1-e27f40cf48d7/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7828b33a763a78ae44351829bf406ec91737c7664baf9807ad9209d2f56f2e90","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}