{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108409,"origem":"stj","sha256_origem":"9d13db8ded7dde01ee1878591b666cd203e88d7ee33be88cae3545e2119a638d","registro_original":{"id_fonte":"923089","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2198620","numero_registro":"202403337007","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-08-18","data_publicacao":"2025-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VÍCIO\nDE PRODUTO. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de\nrecurso especial, em ação de reparação de danos em que se busca a\nrestituição do valor pago por veículo com vício não sanado no prazo\nlegal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora tem\ndireito à restituição do valor pago pelo veículo, considerando que o\nvício não foi sanado no prazo legal de 30 dias, mas que foi\nutilizado por três anos após o conserto.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O Tribunal de origem concluiu que a devolução do valor pago após\no defeito ter sido sanado e o veículo ter sido utilizado por três\nanos configuraria enriquecimento ilícito por parte do consumidor,\nevidenciando abuso de direito e violação do princípio da boa-fé.\n4. A jurisprudência do STJ admite, em caráter excepcional, a\npossibilidade de afastar a pretensão de restituição integral dos\nvalores pagos quando o prazo legal para reparo é excedido, mas o\nvício é solucionado de forma satisfatória e o consumidor retira e\nutiliza o veículo por um longo período após o conserto o que, diante\ndas peculiaridades constatadas, torna proporcional a pretensão\nresolutiva. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n5. Rever o entendimento acerca das premissas firmadas com base na\nanálise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da\nSúmula n. 7 do STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Não se conhece do recurso especial quando a\norientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão\nrecorrida (Súmula n. 83 do STJ). 2. A pretensão de reexame de prova\nnão enseja recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)\".\n__________________________________________________________________\nDispositivos relevantes citados: CDC, art. 18, § 1º, II.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.\n1.302.338/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em\n16/3/2020; STJ, REsp n. 1.673.107/BA, relatora Ministra Nancy\nAndrighi, Terceira Turma, julgado em 21/9/2017; STJ, AgInt no AREsp\nn. 2.329.940/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado\nem 4/9/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art18_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00018 PAR:00001 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(VÍCIO DE QUALIDADE NÃO SANADO - PRAZO DE 30 DIAS - SUBSTITUIÇÃO DO\nBEM, RESTITUIÇÃO DO PREÇO OU ABATIMENTO PROPORCIONAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1302338>>-SC, <<REsp 1673107>>-BA\n(VÍCIO DE QUALIDADE - PRAZO DE 30 DIAS - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS\nVALORES PAGOS - ABUSO DE DIREITO - CARÁTER EXCEPCIONAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2329940>>-MG\n(RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAQUANTIA PAGA - ABUSO DE DIREITO VERIFICADO -\nSÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1617472>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 821945>>-PI","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea60f920-7d32-4b42-92e1-e27f40cf48d7/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ad5dc62a40a8f026fa535df89b5d5b0b199934e745b664abaab4ad30731742a4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}