{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108421,"origem":"stj","sha256_origem":"9ff608f9c1cf42d2a7911b4a185e9ac015bbaf6827bc2b2eece33c165cb4613e","registro_original":{"id_fonte":"923334","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2907171","numero_registro":"202501280228","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-09-08","data_publicacao":"2025-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR\nDANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE EM PLAYGROUND DE ESTABELECIMENTO\nCOMERCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE\nRESPONSABILIDADE. NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL E\nPROPORCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\nCONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em\ncaso de acidente ocorrido em estabelecimento comercial, a\nresponsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva, cabendo a ele,\npara se eximir de seu dever de indenizar, comprovar causa\nexcludente de sua responsabilidade, o que não ocorreu no presente\ncaso.\n2. No mérito, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, cotejando o\nacervo fático-probatório acostado aos autos, entendeu que a empresa\nora agravante é a responsável pelo evento danoso, de modo que, para\nafastar tal conclusão, a fim de acolher a pretensão recursal, seria\nnecessário o revolvimento dos fatos e provas juntados ao processo, o\nque é sabidamente vedado na via eleita, em atenção à Súmula 7/STJ.\n3. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\nexcepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a\ntítulo de indenização por danos morais quando ínfimo ou exagerado.\nHipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância\nordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma\ncondizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.\n4. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nMarco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea60f920-7d32-4b42-92e1-e27f40cf48d7/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4dffd1b061846fa6d8e23fa6d270dfe8dc53e356af6ab05b100fce3669b7e0ad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}