{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10843,"origem":"stj","sha256_origem":"6219de3b945a8b9dba8ff5d81fc65c9b6db5822a19c213801cf23fc98a2fa7b5","registro_original":{"id_fonte":"000822215","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"157310","numero_registro":"202103709031","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.\nINÉPCIA. NÃO ACOLHIMENTO. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA CONDUTA. LASTRO\nPROBATÓRIO MÍNIMO.\n1. A denúncia, à luz do disposto no art. 41 do Código de Processo\nPenal, deve conter a descrição do fato criminoso, com todas as suas\ncircunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação ou\nesclarecimentos capazes de identificá-lo, bem como, quando\nnecessário, o rol de testemunhas, não se podendo falar, se\npreenchidos tais requisitos, em inépcia.\n2. Hipótese em que a denúncia contém descrição e definição da\nconduta criminosa atribuída ao ora recorrente, de sorte a\noportunizar o pleno exercício das garantias constitucionais ao\ncontraditório e à ampla defesa, atendendo aos requisitos do art. 41\ndo CPP.\n3. Das narrativas nela constantes, não se evidencia, de plano, a\natipicidade das condutas, porquanto enquadram-se, em princípio, no\ntipo penal indicado, relativo ao crime de homicídio. Além disso, a\ndenúncia aponta indícios de autoria e materialidade delitiva, não se\nevidenciando a ocorrência de nenhuma causa extintiva da punibilidade\ndo agente.\n4. A inidoneidade formal da imputação, para ser reconhecida, deve\nprejudicar a compreensão da acusação e o exercício da ampla defesa.\n(HC 329.693/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,\njulgado em 26/9/2017, DJe 2/10/2017), o que não se verifica no caso\ndos autos.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00041"],"jurisprudencia_citada":"(INIDONEIDADE FORMAL DA IMPUTAÇÃO - PREJUÍZO A COMPREENSÃO DA\nACUSAÇÃO E AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA)\n   STJ - <<HC 329693>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3af932a76c04f4412f0d71122d21d9a7e040f9f41d1a0bf03a116610d61807b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}