{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108430,"origem":"stj","sha256_origem":"8f830d8c820746bd25d873ace9925ec09698b91480692c06fb2636eedbd46dde","registro_original":{"id_fonte":"923343","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\nNOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2004823","numero_registro":"202201537555","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-09-08","data_publicacao":"2025-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\nNOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO COM\nEFEITOS INFRINGENTES. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULARIZADA COM\nJUNTADA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO. EXAME DO RECURSO\nESPECIAL, EM CONSEQUÊNCIA. SÚMULAS 211/STJ E 283/STF. PEDIDO DE\nDEVOLUÇÃO DE VALOR RETIDO INDEVIDAMENTE. DECORRÊNCIA DE OUTRA\nDEMANDA NA QUAL DISCUTIDO CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DEZ\nANOS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL\nDESPROVIDO.\n1. Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes,\npara ter por regularizada a representação processual, dado que\njuntada procuração e substabelecimento na espécie, conforme\nreconhecido pela própria Presidência desta Corte.\n2. Falta ao recurso especial o necessário prequestionamento se a\nmatéria referente aos dispositivos legais tidos como violados não\nfoi decidida na origem. Súmula 211/STJ.\n3. Aplica-se a Súmula 283/STF quando o acórdão está arrimado em\nfundamento que não foi objeto de impugnação específica (não faz\nparte da questão federal deduzida) nas razões do recurso especial.\n4. Ainda que assim não fosse, a espécie é de pedido de restituição\nde valores retidos por trava bancária (cessão fiduciária de\nrecebíveis), no bojo de recuperação judicial, atualmente falência,\nacolhido pelo julgador, porque aquela garantia, acessória a dois\ncontratos de Cédula de Crédito à Exportação, foi tida por não\nperfectibilizada, em outra demanda, com trânsito em julgado.\n5. O cerne da controvérsia, portanto, não se trata de ação de\nressarcimento por ato ilícito, tampouco de pleito por enriquecimento\nsem causa, o que legitimaria a prescrição de três anos, mas de\nrevisão de contrato bancário, que atrai o prazo de prescrição de dez\nanos. Precedente da Segunda Seção e da Corte Especial. Manutenção,\nportanto, do acórdão recorrido (Súmula 83/STJ).\n6. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para\nter por regularizada a representação processual. Negativa de\nprovimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nMarco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea60f920-7d32-4b42-92e1-e27f40cf48d7/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"289d28f81173ef39dba565fcd0e307c63b8677875d7ba9c18d54dfd2ef6e5f01","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8f830d8c820746bd25d873ace9925ec09698b91480692c06fb2636eedbd46dde","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}