{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108432,"origem":"stj","sha256_origem":"e3560f1239d882a86e5c7466ef6db00a5fd3c47708a4698b4a5cbe0c495a4ea0","registro_original":{"id_fonte":"923345","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2222178","numero_registro":"202502436331","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-09-08","data_publicacao":"2025-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM\nBENEFÍCIO DO INSS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. ACÓRDÃO\nESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. \"Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária,\nensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é\nsuficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de\nestar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes\" (AgInt no\nAREsp 2.149.415/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,\nTerceira Turma, DJe de 1º/6 /2023).\n2. No caso, o eg. Tribunal de Justiça, reformando parcialmente a\nsentença, deu parcial provimento à apelação da instituição\nfinanceira, ora agravada, para afastar sua condenação ao pagamento\nde danos morais à ora agravante, sob o fundamento de que, a despeito\nda conduta do banco réu e dos descontos no benefício previdenciário\nda autora no valor de R$ 96,54, não se verificou nenhum prejuízo a\ndireito da personalidade, de modo que os fatos narrados na inicial\nconfiguram-se como mero dissabor e aborrecimento cotidianos.\n3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência\ndesta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ.\n4. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(FRAUDE BANCÁRIA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - DANO MORAL -\nCIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2149415>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 2390876>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2649542>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 2552155>>-SE,\n         <<AgInt no AREsp 2409085>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea60f920-7d32-4b42-92e1-e27f40cf48d7/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a433332f06c1d4b665a2a397354a1a00795474f3026c1d844a6b90234de83431","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e3560f1239d882a86e5c7466ef6db00a5fd3c47708a4698b4a5cbe0c495a4ea0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}