{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108434,"origem":"stj","sha256_origem":"03f6fbd5a972ec903c23c3a5e9848a898ad4e1c27a9b08bc26dd6c5418e7db27","registro_original":{"id_fonte":"923835","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"489995","numero_registro":"201400549659","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-09-15","data_publicacao":"2025-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nANULATÓRIA DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR\nDANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA\nAO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL.\nVALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. LUCROS CESSANTES. JUROS DE MORA.\nPARCELAS VINCENDAS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PARCELA.\n1. Não há que se falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo\nCivil de 1973 se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente\nsobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação\nadequada à solução adotada, sem incorrer em quaisquer dos vícios\nelencados no referido dispositivo de lei.\n2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\nexcepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a\ntítulo de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado.\nHipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância\nordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma\ncondizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.\n3. Reconhecida a obrigação de indenização por lucros cessantes,\nreferente à diferença salarial apurada a partir da data do acidente,\nos juros moratórios contam-se a partir da citação, com relação às\nparcelas vencidas por ocasião da propositura da ação, e de cada\nvencimento, quanto às vincendas. Precedentes.\n4. No caso dos autos, o acórdão do Tribunal de origem deve ser\nreformado para se estabelecer que as parcelas devidas, a título de\nlucros cessantes, no período compreendido entre a data da citação e\na data da sua fixação pelo acórdão recorrido, devem observar as\ndatas dos respectivos vencimentos para que se inicie o cômputo dos\njuros de mora.\n5. Agravo interno a que se dá parcial provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio\nde Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea60f920-7d32-4b42-92e1-e27f40cf48d7/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b1e9e0c1460d555526ca34850e1fd9a98237d21a8deb959663b628edbaa3178a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"03f6fbd5a972ec903c23c3a5e9848a898ad4e1c27a9b08bc26dd6c5418e7db27","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}