{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108438,"origem":"stj","sha256_origem":"b4ed512f827a5c8cf4d69d9f5886bad853be11161be2e2a09cdce074b9a0c829","registro_original":{"id_fonte":"923898","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2379268","numero_registro":"202301748432","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-09-02","data_publicacao":"2025-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANOS\nMORAIS E LUCROS CESSANTES. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que\nnegou provimento ao agravo em recurso especial, fundamentando-se na\nincidência das Súmulas n. 83 e 7 do STJ, em ação indenizatória por\natraso na entrega de imóvel.\n2. O Tribunal de origem manteve a sentença de primeira instância que\ncondenou a construtora ao pagamento de danos morais e lucros\ncessantes, reconhecendo que o atraso na entrega do imóvel causou\nangústia e ansiedade aos consumidores, configurando dano moral\nindenizável.\n3. A decisão monocrática destacou que o acórdão do Tribunal estadual\nestá em conformidade com a jurisprudência do STJ, que reconhece o\natraso excessivo na entrega de imóvel como causa legítima para\nindenização por danos morais.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse o atraso na entrega de imóvel, sem comprovação concreta de abalo\npsíquico, pode configurar dano moral presumido e se a fixação de\nlucros cessantes em 0,5% do valor do contrato é automática e\nadequada.\nIII. Razões de decidir\n5. O Tribunal de origem concluiu que o atraso\ngerou angústia e ansiedade nos consumidores, caracterizando dano\nmoral indenizável, em razão das circunstâncias do caso, em\nconformidade com a jurisprudência do STJ. Rever a convicção formada\npelo tribunal de origem acerca da ocorrência de dano moral\ndemandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em\nrecurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ.\n6. A decisão monocrática esclareceu que a indenização por lucros\ncessantes, fixada em 0,5% ao mês sobre o valor do contrato, está\namparada na jurisprudência do STJ, sendo considerada razoável e\nadequada.\n7. A aplicação da Súmula n. 83 do STJ foi correta, uma vez que o\nacórdão do Tribunal de Justiça da Bahia está em consonância com o\nentendimento consolidado do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O dano moral é caracterizado, com base nas\ncircunstâncias do caso, quando o atraso excessivo na entrega de\nimóvel gera sentimentos de angústia, apreensão e ansiedade nos\nconsumidores. 2. Rever a convicção formada pelo tribunal de origem\nacerca da ocorrência de dano moral demandaria reexame do conjunto\nfático-probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao\nóbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. A fixação de lucros cessantes em 0,\n5% do valor do contrato é considerada razoável e adequada em casos\nde atraso na entrega de imóvel\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC, art. 1.021, § 4º; STJ, Súmula\nn. 83, Súmula n. 7.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgInt nos\nEDcl no AREsp n. 2.427.529/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta\nTurma, julgado em 13/5/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.106.446/PR,\nrelator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em\n15/4/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, após o voto do relator negando provimento ao agravo\ninterno, e o voto parcialmente divergente da Ministra Maria Isabel\nGallotti dando parcial provimento ao agravo interno, por maioria,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator.\nVotou vencida a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.\nVotaram com o Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA os Srs. Ministros\nRaul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea60f920-7d32-4b42-92e1-e27f40cf48d7/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f0d9844de3e6c940f4fa5faa318e81071d89bd877e3d848186403623e04c3a06","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b4ed512f827a5c8cf4d69d9f5886bad853be11161be2e2a09cdce074b9a0c829","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}