{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10844,"origem":"stj","sha256_origem":"c8c1729ff7aefd90e6ebb525e02a6870b30b94d8e159b5e9076ebd9c40238810","registro_original":{"id_fonte":"000822216","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1976870","numero_registro":"202103838269","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nTRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO. SÚMULA\n713/STF. NULIDADE ACOLHIDA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nPREJUÍZO AO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 160/STF.\n1. Em se tratando de apelação interposta contra decisão do Tribunal\ndo Júri, dotada de efeito devolutivo restrito, o conhecimento do\nrecurso limita-se às questões efetivamente arguidas nas razões\nrecursais, não sendo devolvido ao Tribunal o conhecimento amplo da\nmatéria, a teor da Súmula 713/STF.\n2. É nula a decisão que reconhece, de ofício, em desfavor do réu,\nnulidade não  suscitada no recurso de acusação, nos termos da Súmula\nn.º 160 do STF, ainda que se trate de nulidade absoluta.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:160"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000160 SUM:000713"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ACUSATÓRIO - NULIDADE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - PREJUÍZO\nAO RÉU - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<HC 342669>>-MS\n(TRIBUNAL DO JÚRI - APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO)\n   STJ - <<HC 266092>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4a6728536546ea1e21bcfc1b51b5306264d50e62842df171c739b0d8834e8ede","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}