{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108440,"origem":"stj","sha256_origem":"4ca2e2b1fb27d61a415982b3044f7acc14a43beb6ea9cb52160c02f11af3bb13","registro_original":{"id_fonte":"923923","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2166339","numero_registro":"202403192194","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-09-15","data_publicacao":"2025-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. CONTA\nBANCÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.\nASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EFEITOS EX NUNC. DOCUMENTAÇÃO\nINCAPAZ DE COMPROVAR O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO.\nDECISÃO MANTIDA.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento a recurso.\nII. Questão em discussão\n2. Verificar os fundamentos utilizados pela monocrática ora\nagravada.\nIII. Razões de decidir\n3. A Corte Especial entendeu pela interpretação restritiva da\nimpenhorabilidade, firmando entendimento de que a garantia da\nimpenhorabilidade, limitada a 40 (quarenta) salários-mínimos, é\naplicável automaticamente ao montante depositado exclusivamente em\ncaderneta de poupança, admitindo-se sua extensão a importâncias\nmantidas em conta corrente ou quaisquer outras aplicações\nfinanceiras, desde que comprovado, pela parte atingida pelo ato\nconstritivo, que os valores constituem reserva de patrimônio\ndestinado à subsistência sua e de sua família. Nesse sentido: REsp\nn. 1.660.671/RS, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL,\njulgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.\n4. A Corte a quo não divergiu de tal orientação, porque condicionou\no reconhecimento da impenhorabilidade aqui referida à prova de que o\nmontante constrito na conta corrente da parte agravante era\nnecessário para seu mínimo existencial.\n5. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado\npelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula\nn. 83 do STJ).\n6. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ).\n7. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas\ncontidas no processo para concluir pela ausência de comprovação de\nque o valor bloqueado na conta corrente constituía reserva de\npatrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial da parte\nagravante. Modificar tal entendimento exigiria nova análise do\nconjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso especial.\n8.  O pedido de assistência judiciária gratuita formulado nas razões\ndo recurso especial - que possui efeito ex nunc - deve ser\nindeferido quando os documentos juntados aos autos não amparam a\nalegação de hipossuficiência financeira sustentada pela parte.\nIV. Dispositivo\n9. Agravo interno desprovido.\n\nTese de julgamento: \"1. A garantia da impenhorabilidade é aplicável\nautomaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários-mínimos,\nao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. A\nimpenhorabilidade poderá ser estendida a valores mantidos em conta\ncorrente ou quaisquer outras aplicações financeiras - respeitado o\nteto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela\nparte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido\nmontante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o\nmínimo existencial. 2. O recurso especial não comporta exame de\nquestões que impliquem o revolvimento do contexto fático-probatório\ndos autos (Súmulas n. 7 do STJ)\".\nDispositivo relevante citado: CPC, art. 833, X.\nJurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.660.671/RS, Min.\nHerman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024; STJ, AgInt no\nREsp n. 2.138.871/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,\njulgado em 7/10/2024, DJe de 22/10/2024; STJ, AgInt no REsp n.\n2.131.828/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\njulgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(IMPENHORABILIDADE - ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - MÍNIMO EXISTENCIAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2138871>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 2131828>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea60f920-7d32-4b42-92e1-e27f40cf48d7/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"508800a03aa9ebd34b20c1b0edd80b45ca3a8797989269bdd4df52a76c36d95f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}