{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108443,"origem":"stj","sha256_origem":"c191427adf31d517db634b073764a8889c3118503fff515bac2caae08b40b182","registro_original":{"id_fonte":"923982","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2144346","numero_registro":"202401753076","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS.\nNÃO CABIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MULTA. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N . 284 DO STF.\nRECURSO NÃO CONHECIDO.\n1. \"O interesse em recorrer consubstancia-se no trinômio\nadequação-necessidade-utilidade, ou seja, adequação da via\nprocessual escolhida quanto à tutela jurisdicional que se pretende,\na necessidade do bem da vida buscado e a utilidade da providência\njudicial pleiteada\" (AgInt no REsp n. 1.904.351/SP, Quarta Turma).\n2. Carece de interesse recursal a análise de questão que não afeta o\nresultado da demanda decidida em favor da parte recorrente.\n3. O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu\ncabimento, inclusive quando apontado o dissídio jurisprudencial, é\nimprescindível que se indiquem, de forma clara, os dispositivos\napontados como violados pela decisão recorrida, sob pena de\ninadmissão (Súmula n. 284 do STF).\n4. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão\nobjeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o\nconhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 do\nSTF.\n5. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea60f920-7d32-4b42-92e1-e27f40cf48d7/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"87327aa403826101688f124c5589c707e0d8541dc8bcf3169ce42282b63fcc29","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}