{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108445,"origem":"stj","sha256_origem":"549f03607aea458ca8d6be44c0fe041bc6ea0544ef3f80ead1cc085d2b6d1981","registro_original":{"id_fonte":"923984","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2173153","numero_registro":"202403680697","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ABANDONO AFETIVO. RESPONSABILIZAÇÃO\nCIVIL DOS PAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do\nTribunal de Justiça do Estado do Tocantins que manteve sentença,\ncondenando o recorrente ao pagamento de indenização por danos morais\nem razão de abandono afetivo.\n2. A sentença concluiu pela parcial procedência do pedido,\ncondenando o recorrente ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de\nindenização por danos morais, com base em provas materiais e orais\nque demonstraram a omissão do requerido em relação ao dever de\nconvivência e assistência moral à filha.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse é cabível a condenação por danos morais em razão de abandono\nafetivo.\nIII. Razões de decidir\n4. A responsabilidade civil por abandono\nafetivo exige a comprovação da conduta omissiva do pai, do dano à\npersonalidade e do nexo causal entre o ato ilícito e o dano,\nconforme o art. 186 do Código Civil de 2002.\n5. A revisão do entendimento das instâncias ordinárias sobre a\ncomprovação dos requisitos da responsabilidade civil demandaria\nreexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial,\nconforme a Súmula n. 7 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Recurso especial desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A responsabilidade civil por abandono\nafetivo exige a comprovação da conduta omissiva, do dano à\npersonalidade e do nexo causal entre o ato ilícito e o dano. 2. A\nrevisão de elementos fático-probatórios é insuscetível na via\nespecial, conforme a Súmula n. 7 do STJ\".\nDispositivo relevante citado:  CC, art. 186.Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, REsp n. 1.887.697/RJ, relatora Ministra Nancy\nAndrighi, Terceira Turma, julgado em 21/9/2021; STJ, REsp n.\n1.557.978/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\njulgado em 3/11/2015.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art186"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00186","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ABANDONO AFETIVO - PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIZAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1887697>>-RJ, <<REsp 1557978>>-DF\n(DANOS MORAIS - REVISÃO - VALOR EXORBITANTE OU IRRISÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2043390>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 811059>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1286242>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea60f920-7d32-4b42-92e1-e27f40cf48d7/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c914d9151dab348cecaaab0e497bc41bdf84f06c3bc49bee9fd6ba4e59f2dcd4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}