{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108449,"origem":"stj","sha256_origem":"243ccb8ae93dd59f9c9e4c4d552122d5c8434c34d43c775edfb03262f4a4b990","registro_original":{"id_fonte":"923990","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2191587","numero_registro":"202500088302","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE. MOTORISTA EMBRIAGADO.\nAGRAVAMENTO DO RISCO. NÃO COMPROVAÇÃO. COBERTURA. OBRIGAÇÃO.\nRESPONSABILIDADE. SEGURADORA. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. NÃO\nPROVIMENTO.\n1. O STJ pacificou entendimento no sentido de que a embriaguez, por\nsi só, não configura a exclusão da cobertura securitária em caso de\nacidente de trânsito, ficando condicionada a perda da indenização à\nconstatação de que a embriaguez foi causa determinante para a\nocorrência do sinistro.\n2. Rever a interpretação da instância de origem para concluir que a\nembriaguez foi a causa do acidente não é cabível no âmbito do\nrecurso especial por força da Súmula nº 7 do STJ.\n3. Recurso especial a que se nega provimento.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(SEGURO - INDENIZAÇÃO - DEVER DE PAGAMENTO - EXONERAÇÃO DA\nSEGURADORA - HIPÓTESE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 617627>>-SP, <<AgRg no AREsp 389461>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 450149>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea60f920-7d32-4b42-92e1-e27f40cf48d7/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"af975c7db07a60ea0fd1c42a5b04b5be5ac757d2dcbda6cd749bb033c432b8bd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}