# Registro público: TJPR — 00840518820218160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1084498/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1084498.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d19a1ca453da5c93bd93730981fc964bb8c4587a542d9e973990ba42c421ecdd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-04
- **Último ato com data válida:** 2021-10-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-10-20** — Documento (TPU 581)
> **2021-10-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-06-18** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-06-18** — Confirmada (TPU 12283)
> **2021-06-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-06-17** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-14** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-04-24** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-04T13:16:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2021-02-04T13:38:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-02-19T13:25:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-19T13:25:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-19T13:25:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-19T13:25:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-19T13:25:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-13T10:08:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2021-04-13T13:03:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-13T13:03:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-13T13:03:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-13T13:03:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-13T13:03:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-14T17:27:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-06-17T20:13:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-18T11:20:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-20T17:36:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-04T13:38:46.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2021-02-15T09:03:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-02-15T09:03:39.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2021-02-19T13:25:13.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-03-02T00:19:34.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-03-02T00:19:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-03-02T00:19:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-03-02T00:19:53.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-03-02T00:19:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-04-12T10:50:33.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
- 2021-04-12T10:50:34.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
- 2021-04-12T10:50:35.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
- 2021-04-12T10:50:36.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
- 2021-04-24T00:18:53.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-04-24T00:18:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-04-24T00:19:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-04-24T00:19:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-04-24T00:19:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-06-09T00:23:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-06-17T20:15:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-06-18T10:22:41.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-06-18T11:20:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-20T17:36:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1084498.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10283](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10283)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d19a1ca453da5c93bd93730981fc964bb8c4587a542d9e973990ba42c421ecdd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-04 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-02-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-02-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-02-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-04-12 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-04-12 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-04-12 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-04-12 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-04-13 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-04-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-04-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-05-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-06-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-06-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-06-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2021-10-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-10-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2021-10-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/39`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-04-12 trata do assunto oficial «Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-04-12 trata do assunto oficial «Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-04-12 trata do assunto oficial «Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:17:14\.567160832Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210204133846
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d19a1ca453da5c93bd93730981fc964bb8c4587a542d9e973990ba42c421ecdd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00840518820218160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Declaração Cível” e “Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2021-10-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d19a1ca453da5c93bd93730981fc964bb8c4587a542d9e973990ba42c421ecdd.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d19a1ca453da5c93bd93730981fc964bb8c4587a542d9e973990ba42c421ecdd
- **SHA-256 do comentário:** a903ab2387e69e2ada4bd58dcaf55f6031597252778ce7c76a78c9a417130496