{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108451,"origem":"stj","sha256_origem":"6c1e5c55a2cc77c64e05a7515e567fff23ef6d7e0093ca2fd948c29c5d768c59","registro_original":{"id_fonte":"924015","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1890035","numero_registro":"202002077550","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE\nCÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROSSEGUIMENTO. POSSIBILIDADE. DEVEDOR\nSOLIDÁRIO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do\nTribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em apelação, acolheu\nparcialmente os embargos à execução de cédula de crédito bancário,\nreduzindo a verba honorária.\n2. O recorrente alega violação dos arts. 49 e 59 da Lei n.\n11.101/2005, sustentando que a recuperação judicial da devedora\nprincipal impede a execução contra o devedor solidário.\n3. O Tribunal a quo rejeitou a alegação, fundamentando que a\nrecuperação judicial não impede o prosseguimento das execuções\ncontra devedores solidários, conforme art. 49, § 1º, da Lei n.\n11.101/2005.\n4. O recorrente também alega cerceamento de defesa por ausência de\nperícia para comprovar a abusividade dos valores cobrados, o que foi\nrejeitado pelo Tribunal a quo, que considerou a cédula de crédito\nbancário como título executivo extrajudicial.\n5. Insurge-se ainda contra a capitalização dos juros, apontando\nofensa ao art. 4º do Decreto n. 22.626/1933.\nII. Questão em discussão\n5. São três questões em discussão: (a) saber\nse a recuperação judicial da devedora principal impede a execução\ncontra o devedor solidário, à luz dos arts. 49 e 59 da Lei n.\n11.101/2005; (b) se havia necessidade de realização de perícia para\ncomprovar a abusividade dos valores cobrados na execução da cédula\nde crédito bancário; e (c) se possível a capitalização de juros.\nIII. Razões de decidir\n6. A recuperação judicial do devedor principal\nnão impede o prosseguimento das execuções contra devedores\nsolidários, conforme entendimento consolidado no STJ e no art. 49, §\n1º, da Lei n. 11.101/2005.\n7. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, e\na necessidade de cálculos aritméticos não retira sua liquidez,\nconforme jurisprudência do STJ.\n8. A ausência de perícia não configura cerceamento de defesa quando\nos elementos dos autos são suficientes para o julgamento da causa.\n9. O exame do recurso especial no tocante ao tópico da capitalização\nde juros encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, pois o Tribunal de\norigem dirimiu a controvérsia à luz das circunstâncias específicas\nda causa.\nIV. Dispositivo e tese\n10. Recurso desprovido.\nTese de julgamento: \"1. A recuperação judicial do devedor principal\nnão impede o prosseguimento das execuções contra devedores\nsolidários. 2. A cédula de crédito bancário é título executivo\nextrajudicial, cuja liquidez não é comprometida pela necessidade de\ncálculos aritméticos. 3. A ausência de perícia não configura\ncerceamento de defesa quando os elementos dos autos são suficientes\npara o julgamento da causa. 4. Não se conhece do recurso especial\nquando a pretensão recursal demanda o revolvimento de matéria\nfática, ante o óbice da Súmula 7/STJ\".\nDispositivos relevantes citados: Lei n. 11.101/2005, art. 49, § 1º;\nCPC, art. 85, § 8º; Lei n. 10.931/2004, art. 28.Jurisprudência\nrelevante citada: STJ, REsp n. 1.333.349/SP, relator Ministro Luis\nFelipe Salomão, julgado em 26/11/2014; STJ, AgInt no REsp n.\n2.008.305/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em\n29/4/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931!art28","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art49_par1","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art52","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art6"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n***** LF-05 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n ART:00006 ART:00049 PAR:00001 ART:00052 INC:00003","LEG:FED LEI:010931 ANO:2004\n ART:00028"],"jurisprudencia_citada":"(CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - NECESSIDADE DE CÁLCULOS -\nCIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AFASTAM A LIQUIDEZ DO TÍTULO)\n STJ - <>-SP\n(EXCESSO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - INDICAÇÃO DO VALOR TIDO\nCOMO CORRETO - MEMÓRIA DE CÁLCULO)\n STJ - <>-SP\n(CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DEFINIÇÃO E NATUREZA JURÍDICA)\n STJ - <>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 576)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea60f920-7d32-4b42-92e1-e27f40cf48d7/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4abf399c44ddde5437afbbd5dbd0ee1d3a12ef1f07622e493cea5adf78b288db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}