{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108452,"origem":"stj","sha256_origem":"2136afadd299bd4e39f48108b87a276cae45cd9f001569fbd293ae4ff4d8abdf","registro_original":{"id_fonte":"924028","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1412945","numero_registro":"201200853105","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE\nINDÉBITO. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE\nIDENTIFICAÇÃO DO VALOR NO EXTRATO DE CONFERÊNCIA. FUNDAMENTO\nAUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STJ. RESTITUIÇÃO NA FORMA\nSIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. Não há falar em ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC/73, na hipótese\nem que as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram\napreciadas pelo Tribunal a quo, porém em sentido contrário ao\ninteresse da parte, tal como na hipótese dos autos.\n2. \"Viabilidade da cobrança da tarifa de liquidação antecipada de\ncontrato, desde que expressamente prevista nos contratos entabulados\naté a data da entrada em vigor da Resolução nº 3.501/2007, ou seja,\npara as operações de crédito e arrendamento mercantil contratadas\nantes de 10/12/2007 podem ser cobradas tarifas pela liquidação\nantecipada no momento em que for efetivada a liquidação, desde que a\ncobrança dessa tarifa esteja claramente identificada no extrato de\nconferência\" (REsp 1.392.449/DF, Relator Ministro MARCO BUZZI,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/5/2017, DJe de 2/6/2017).\n3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de\nfundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual\natrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.\n4. Conforme o entendimento da Corte Especial firmada no julgamento\ndos EREsp 1.413.542/RS, \"a repetição em dobro, prevista no parágrafo\núnico do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida\nconsubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve\nocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo\". A\naplicabilidade da referida orientação foi, contudo, modulada para\nque incida apenas nas cobranças indevidas realizadas após 30/3/2021,\no que não é o caso dos autos.\n5. Recurso especial a que se dá parcial provimento, para determinar\na repetição no indébito na forma simples.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RES:003501 ANO:2007\n(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN)","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(COBRANÇA DE TARIFA POR LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATO -\nREQUISITOS)\n   STJ - <<REsp 1392449>>-DF, <<REsp 2015222>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1606893>>-BA\n(RESTITUIÇÃO EM DOBRO - COBRANÇA INDEVIDA - CONDUTA CONTRÁRIA À\nBOA-FÉ OBJETIVA - MODULAÇÃO)\n   STJ - <<EREsp 1413542>>-RS, <<AgInt nos EREsp 1951717>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea60f920-7d32-4b42-92e1-e27f40cf48d7/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b63dab66e9588df807bef4c3fdb55d8b8ce46e89f7a4080dcbff6afaea0af1a4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2136afadd299bd4e39f48108b87a276cae45cd9f001569fbd293ae4ff4d8abdf","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}