# Registro público: TJPE — 00000060319948171090

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULISTA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1994-11-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1084530/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1084530.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4fccd66a771fc869fd8a6ea10cf0630d200f5749f54507d48f4223348b1ab36f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 64
- **Primeiro ato com data válida:** 1994-11-11
- **Último ato com data válida:** 2025-02-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-02-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-01-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-25** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-11-19** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-11-12** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2024-11-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-12** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 1994-11-11T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2002-05-07T11:57:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2002-06-17T15:38:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2002-06-18T12:20:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-12-13T14:13:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-02-19T16:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-04-14T13:55:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-05-04T14:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-02-24T10:58:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-02-24T11:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-05-24T12:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-25T11:57:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-08-09T15:17:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-11-20T08:06:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-11-20T08:10:52.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-11-20T08:38:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-19T09:28:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-28T07:55:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-11-06T11:38:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-11-12T09:23:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-12T09:23:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-11-12T09:23:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-11-12T09:23:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-12-19T03:15:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-19T15:36:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-11-19T15:36:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-25T14:27:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-11-25T14:27:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-12-10T01:40:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-10T01:40:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-01-29T01:54:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-06T13:38:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-10-17T18:37:00.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2013-11-27T10:38:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-12-13T12:47:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-05T15:24:00.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
- 2014-02-12T13:58:00.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2014-12-04T00:00:00.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2015-02-03T11:54:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-19T16:28:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 64 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1084530.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF1 — 00002284720094013701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857470/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULISTA / 01ª Imperatriz
- [TRF4 — 50003122520134047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4850473/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULISTA / 1ª Vara Federal de Maringá
- [TRF1 — 00002286520194014002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4856962/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULISTA / Vara Única de Parnaíba
- [TJRN — 00070341620088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4856723/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULISTA / 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJRN — 00072767220088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4856494/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULISTA / 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJTO — 00142484620168272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4856178/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULISTA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJRN — 00069266920098200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4856106/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULISTA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF6 — 00000885020144013826](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4856073/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULISTA / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POCOS DE CALDAS