{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108459,"origem":"stj","sha256_origem":"08e71796ea32d7258324dc6af2858de50d0b6f74e1b5ef237bbe6335e0ce2c4d","registro_original":{"id_fonte":"924138","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2302280","numero_registro":"202300439720","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL.\nCLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado de Santa Catarina que manteve a sentença de parcial\nprocedência em ação de rescisão contratual cumulada com indenização\npor perdas e danos, referente a contrato de trespasse de posto de\ncombustível.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber, em síntese, se: (a)\nhouve cerceamento de defesa; (b) a parte autora possui legitimidade\ne interesse de agir para pleitear a reintegração de posse do fundo\nde comércio; (c) é possível aplicar a teoria do contrato não\ncumprido; (d) é possível reduzir a cláusula penal em razão do\nparcial cumprimento da obrigação; e (e) o recorrente tem direito à\nretenção de benfeitorias.\nIII. Razões de decidir\n3. Não ocorre cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar\nnos autos a existência de provas suficientes para o seu\nconvencimento, indefere o pedido de produção de outras provas de\nforma justificada, pois cabe ao juiz, como destinatário da prova,\ndecidir sobre os elementos necessários à formação de seu\nentendimento.\n4. É deficiente a fundamentação do recurso especial quando as razões\nnele trazidas estão dissociadas das premissas estabelecidas pela\nCorte local. Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.\n5. Nenhum dos sujeitos da relação jurídica, antes de cumprida sua\nobrigação, pode exigir o adimplemento da obrigação contraposta,\ntendo em vista a máxima civilista do \"exceptio non adimpleti\ncontractus\", disciplinada pelo art. 476 do Código Civil, que se\nrefere à possibilidade de o devedor escusar-se da prestação da\nobrigação contratual, por não ter o outro contratante cumprido com\naquilo que lhe competia.\n6. No caso, o eg. Tribunal de Justiça concluiu não ser possível a\naplicação da exceção do contrato não cumprido, porque a parte\nrecorrida cumpriu com sua obrigação contratual de transferência do\nfundo de comércio, não sendo o alegado descumprimento de cláusula\nque prevê a responsabilidade pelo passivo ambiental suficiente para\nafastar a obrigação da parte recorrente de pagamento, por meio de\nassunção de dívida, dos valores relativos à transferência. A\nalteração do julgado implica reexame de provas, vedado pela Súmula\n7/STJ.\n7. O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do STJ, que admite\na redução da cláusula penal quando ocorre o cumprimento parcial da\nobrigação, de forma proporcional ao cumprimento parcial da\nobrigação, considerando o grau de culpa do devedor e a utilidade do\nadimplemento parcial para o credor.\nIV. Dispositivo\n8. Recurso parcialmente provido, para determinar a redução\nequitativa da multa contratual.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art413","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art476"],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000283 SUM:000284","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00413 ART:00476"],"jurisprudencia_citada":"(CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRODUÇÃO\nDAS PROVAS - SÚMULA 83/STJ)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP\n(FUNDAMENTO INATACADO - RAZÕES DISSOCIADAS - SÚMULAS 283 E 284/STF)\n STJ - <>-MS,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-RJ\n(EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDOS)\n STJ - <>-SP, <>-RS\n(EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDOS - SÚMULAS 5 E 7/STJ)\n STJ - <>-CE,\n <>-RJ\n(CLÁUSULA PENAL - CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO)\n STJ - <>-RJ,\n <>-SC,\n <>-RN\n(CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA - REQUISITOS)\n STJ - <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea60f920-7d32-4b42-92e1-e27f40cf48d7/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"07e075b5637c61f61f1c0aabdb5dbd5e0b2b17d70048cc4b6cba6a6dd8227b60","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}