{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10846,"origem":"stj","sha256_origem":"cac1e7d137a7febbc56f901b59c60fd35e3a1edfa4c9bbfbd344b8864452a6c0","registro_original":{"id_fonte":"000822218","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1954683","numero_registro":"202102679321","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 317-A, CAPUT, C/C 226,\nII, DO CP. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.\nFUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. QUANTUM DE AUMENTO. REDUÇÃO PARA UM\nSEXTO.\n1. Constitui fundamento válido para a valoração negativa das\nconsequências do crime o fato de que o delito gerou sequelas\nemocionais na vítima ? ganho de peso, necessidade de internação para\ntratamento psicológico etc. ?, sendo que, a pretendida revisão do\njulgado, acerca da efetiva ocorrência, na espécie, das mencionadas\nconsequências do crime ensejaria indevido revolvimento\nfático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.\n2. Quanto à proporcionalidade do aumento da pena-base, é firme a\njurisprudência desta Corte no sentido de que, em regra, o aumento da\npena-base, pela existência de circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada\nvetorial negativa, exceto quando evidenciado, por meio de elementos\nconcretos do caso, a maior gravidade da conduta, o que não ocorre Na\nhipótese.\n3. Provimento do agravo regimental. Provimento parcial do recurso\nespecial a fim de reduzir a condenação do apenado para 14 anos de\nreclusão.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para\ndar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.\nMinistros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"474812d049b0135b5c99800efb97fe3a78dc10b9e624056ee56561853d39bdb7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}