# Registro público: TJAM — 02105432620158040015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- **Classe:** Homologação de Transação Extrajudicial
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-09-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1084635/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1084635.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a40a4eabd7caf092cda7a7f8021449eb24daaaee77a5bfa0a2bd6f1c0748cfb3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-09-23
- **Último ato com data válida:** 2023-11-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-28** — Documento (TPU 581)
> **2015-12-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-12-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-12-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-12-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-12-10** — Publicação (TPU 92)
> **2015-12-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-11-23** — Documento (TPU 581)
> **2015-11-19** — Documento (TPU 581)
> **2015-11-19** — Documento (TPU 581)
> **2015-11-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-11-04** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-09-23T11:49:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2015-09-23T11:50:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-09-23T11:54:14.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-09-23T11:54:15.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-09-23T11:54:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-09-25T09:51:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-09-25T09:51:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-11-03T10:50:51.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-11-03T11:27:24.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-11-04T09:23:58.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-11-04T11:09:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4901", "nome": "2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2015-11-19T09:58:09.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-11-19T10:12:02.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-11-23T08:23:39.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-12-10T12:48:12.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4901", "nome": "2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2015-12-10T12:56:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4901", "nome": "2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-11-28T16:28:56.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-09-24T11:40:55.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4901", "nome": "2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2015-12-02T02:57:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4901", "nome": "2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2015-12-10T12:48:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4901", "nome": "2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2015-12-10T12:59:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4901", "nome": "2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2015-12-10T12:59:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4901", "nome": "2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7768](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7768)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAM — 00245752320258041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688705/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 7768
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 2ª TURMA RECURSAL
- [TJRN — 00057513120088200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688309/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 2ª VARA CÍVEL
- [STJ — 00003848620188190014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687292/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00003853220228190014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4686927/) — classe: Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI
- [TJAM — 00215110520258041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4686683/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 7768
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 2ª TURMA RECURSAL
- [TJSE — 00162406920158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4686178/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [STJ — 00003854820218160047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4685024/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
- [TJRN — 00057284120108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4683727/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO