{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108467,"origem":"stj","sha256_origem":"de51c5fef3f8b930b42af5e5f3fbf408d781d2943bbe97cc5e6bdd9c87583249","registro_original":{"id_fonte":"924226","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2825634","numero_registro":"202404732081","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS.\nFUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. JUROS REMUNERATÓRIOS.\nTRIBUNAL RECONHECEU ESTAR ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO INDICADA PELO\nBANCO CENTRAL. ÍNDOLE ABUSIVA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO DE ACORDO COM\nA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte define que a taxa média de mercado\napurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é\nreferencial útil para o controle da índole abusiva, mas o simples\nfato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média\nde mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média\nde mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é\nmédia; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado,\nem operações de diferentes níveis de risco. Precedentes.\n2. No tocante aos juros remuneratórios, o Tribunal de Justiça\nconcluiu que não ficou configurada a índole abusiva defendida pela\nagravante, pois \"em análise ao sítio do BACEN para análise das taxas\nmédias no mesmo período contratado (fonte: http://www.bcb.gov.br)\npercebe-se que a taxa contratada (13,35% ao mês) está dentro da taxa\nmédia do mercado para Cheque Especial - Pré-Fixado, Pessoa\nJurídica, Período - 20/08/2020 a 26/08/2020, na qual está previsto\njuros de 13,37% (treze vírgula trinta e sete por cento) ao mês,\ncaracterizando, portanto, legal a sua cobrança\".\n3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência do STJ, o\nrecurso encontra óbice na Súmula 83/STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea60f920-7d32-4b42-92e1-e27f40cf48d7/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"84e71748143716fc8dca69f60d8018dbb5513c76861f8bf79e49e0acf4b25cd1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"de51c5fef3f8b930b42af5e5f3fbf408d781d2943bbe97cc5e6bdd9c87583249","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}