{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108468,"origem":"stj","sha256_origem":"f394e19161d6988665f097f2387587caa695a4613b9d6193e24d7ea72d1c9c96","registro_original":{"id_fonte":"924227","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2767634","numero_registro":"202403831274","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. OFENSA AOS ARTS. 489 E\n1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO. ROL DO ART. 1.015 DO\nCPC/2015. MITIGAÇÃO. URGÊNCIA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nSÚMULA 7 DO STJ. CITAÇÃO POSTAL. PESSOA FÍSICA. RECEBIMENTO POR\nTERCEIRO. INVALIDADE DO ATO CITATÓRIO RECONHECIDO NA ORIGEM. ACÓRDÃO\nEM CONSONÃNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA\n83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não há que se falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II,\ndo CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação\nsuficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido\nconjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição\nno julgado apenas porque decidido em desconformidade com os\ninteresses da parte.\n2. No caso, o Tribunal de origem, ao analisar as peculiaridades\nfáticas da demanda, consignou, de forma expressa, que ficou\ncaracterizada a situação de urgência que autoriza a excepcionalidade\nde proceder-se à taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC, uma\nvez que \"eventual conclusão de que a contestação e a reconvenção,\nofertadas pela agravante, fossem tempestivas, após a prolação da\nsentença, importaria franco prejuízo à celeridade e efetividade\nprocessual, porquanto somente nesse momento processual é que se\nanularia os atos processuais pretéritos e se procederia à nova\nanálise da defesa apresentada\". Incidência da Súmula 7 do STJ.\n3. \"A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da\ncarta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá\nconstar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do\nato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do\nCPC/2015\" (REsp 1.840.466/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,\nTerceira Turma, j. em 16/06/2020, DJe de 22/06/2020).\n4. Na hipótese, o aviso de recebimento da citação postal foi\nassinado por terceira pessoa, estranha à lide, razão pela qual o\nentendimento adotado no acórdão recorrido, que declarou a\nirregularidade do ato, coincide com a jurisprudência assente desta\nCorte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea60f920-7d32-4b42-92e1-e27f40cf48d7/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8dc2835b8c214ebbad7a75adcc88bbc9deb73c4a10c09f98425d66ff324fb20e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f394e19161d6988665f097f2387587caa695a4613b9d6193e24d7ea72d1c9c96","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}