{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108469,"origem":"stj","sha256_origem":"4cf62cf3fe0f8ee38e9eb1105ac0b8a374b3a894b9f0ab0f9dc4e1f5972ab7d5","registro_original":{"id_fonte":"924228","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2839203","numero_registro":"202500037321","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.\nINEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA.\nDIAGNÓSTICO MÉDICO EQUIVOCADO. EXAME DE IMAGEM. LEGITIMIDADE\nPASSIVA. STATUS ASSERTIONIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. É assente nesta Corte o entendimento de que não é omisso e nem\ndesfundamentado o julgado que decide a contenda, ainda que em\nsentido contrário à pretensão da parte, notadamente quando, como no\ncaso concreto, os fundamentos expendidos bastam a justificar as\nconclusões adotadas.\n2. Em consequência, ressente-se o especial do necessário\nprequestionamento, em relação a matérias sobre as quais não estava o\nTribunal de Justiça obrigado a se manifestar. Não há\nincompatibilidade em se afastar a violação ao art. 1.022 do CPC\n(art. 535 do CPC/1973) e, noutro aspecto, reconhecer inexistente o\nprequestionamento se, como na espécie, devidamente resolvida a\ncausa, a questão federal apresentada não foi debatida na origem.\nIncidência da Súmula 211/STJ.\n3. A legitimidade passiva deve ser aferida in status assertionis; é\nanalisada em abstrato, pela narrativa constante na petição inicial,\nsem inferir sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de\nêxito da pretensão.\n4.  Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea60f920-7d32-4b42-92e1-e27f40cf48d7/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a94f0c2e6507fae3f0365ab728a7b9e3bd61ca1032dd74cc4206a955c3d0fec1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4cf62cf3fe0f8ee38e9eb1105ac0b8a374b3a894b9f0ab0f9dc4e1f5972ab7d5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}