{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108470,"origem":"stj","sha256_origem":"f13dd9446f9461f6f842b2b67e915f66ad9ad84aa2a191dee9b2f684d5a92e75","registro_original":{"id_fonte":"924229","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2878401","numero_registro":"202500818678","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.\nRECONSIDERAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS AFASTADOS.\nSITUAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.\nAGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n1. \"A condenação por danos morais in re ipsa, apenas pelo atraso na\nentrega do imóvel, sem demonstração de consequências fáticas capazes\nde acarretar dor e sofrimento indenizável, não se sustenta\" (REsp\n2.103.849/SE, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n7/4/2025, DJEN de 11/4/2025).\n2. Na hipótese, ao reconhecer o dano moral em decorrência do atraso\nde cinco meses na entrega do imóvel, sem a demonstração de\nconsequências fáticas capazes de acarretar dor e sofrimento\nindenizável, o Tribunal de Justiça agiu em sentido contrário ao da\njurisprudência desta Corte, motivo pelo qual o recurso especial\ncomporta provimento.\n3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e, em novo\nexame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea60f920-7d32-4b42-92e1-e27f40cf48d7/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"38b77422debcf1fd44eca64f39d0bab9bfc5942900a270ea7e4762aa6c95ab72","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f13dd9446f9461f6f842b2b67e915f66ad9ad84aa2a191dee9b2f684d5a92e75","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}