{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108475,"origem":"stj","sha256_origem":"8dde7eb9a090863e8358ebb65fe948f9a6e280de9d91020ebf3fb751d7a391a0","registro_original":{"id_fonte":"924242","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2633224","numero_registro":"202401351405","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO.\nREEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. PEDIDO DE\nRECONSIDERAÇÃO. NÃO SUPENSÃO DE PRAZO RECURSAL. SÚMULA N. 83 DO STJ.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao\nagravo em recurso especial.\n2. A parte agravante alega que o Tribunal de origem errou ao\nconsiderar intempestivo o agravo de instrumento, argumentando que a\nprimeira decisão, que dispensou a audiência de conciliação, é\nirrecorrível.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo de\ninstrumento interposto é tempestivo, considerando que a decisão\ninicial seria irrecorrível.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A Corte de origem concluiu que o agravo de instrumento é\nintempestivo; a revisão da conclusão adotada na origem exigiria o\nreexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso\nespecial pela Súmula n. 7 do STJ.\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no\nsentido de que o pedido de reconsideração não tem o condão de\ninterromper ou suspender o prazo recursal. Súmula n. 83 do STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O reexame de provas é vedado em recurso\nespecial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 2. O pedido de\nreconsideração não interrompe ou suspende o prazo recursal.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPC, art. 932, III.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgInt no AREsp n.\n2.383.893/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em\n4/12/2023; AREsp n. 2.722.969/SP, relator Ministro Moura Ribeiro,\nTerceira Turma, julgado em 26/5/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea60f920-7d32-4b42-92e1-e27f40cf48d7/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"88de6080d1a6421189f972c2ec81c9c0dde2e4292455b875c3d56c18203d9f2a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8dde7eb9a090863e8358ebb65fe948f9a6e280de9d91020ebf3fb751d7a391a0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}